Artigo 65 do Decreto nº 10.586 de 18 de dezembro de 2020

Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Art. 65

A amostragem de sementes e de mudas da classe não certificada para fins de identificação ou de revalidação do teste de germinação, do teste de viabilidade de sementes e do exame de sementes infestadas será realizada:

I

pelo responsável técnico do produtor ou do reembalador ou sob sua supervisão; ou

II

por amostrador contratado:

a

pelo produtor; ou

b

pelo reembalador.

Parágrafo único

Na hipótese de a amostragem de sementes para fins de revalidação do teste de germinação, do teste de viabilidade e do exame de sementes infestadas não ser realizada pelo responsável técnico do produtor ou do reembalador, poderá ser feita às expensas do detentor das sementes, desde que por amostrador ou responsável técnico credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.