Artigo 42 do Decreto nº 10.586 de 18 de dezembro de 2020
Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Acessar conteúdo completoArt. 42
A mistura e a reembalagem de sementes serão disciplinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.