Artigo 184 do Decreto nº 10.586 de 18 de dezembro de 2020
Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Acessar conteúdo completoArt. 184
Os documentos emitidos sob a vigência do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 , serão válidos até a data de seu vencimento.