Artigo 162 do Decreto nº 10.586 de 18 de dezembro de 2020
Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Acessar conteúdo completoArt. 162
Constatada a reincidência, o valor da multa será majorado da seguinte forma:
I
em cinquenta por cento, para a reincidência genérica; e
II
em cem por cento, para a reincidência específica.