Artigo 134 do Decreto nº 10.586 de 18 de dezembro de 2020

Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Norma complementar disporá sobre os documentos e os modelos de formulários destinados às atividades de auditoria e fiscalização.