Artigo 3º do Decreto nº 10.574 de 14 de dezembro de 2020
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.