Artigo 6º, Parágrafo 2 do Decreto nº 10.573 de 14 de dezembro de 2020
Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ao Conselho Superior de Polícia Civil compete:
I
exercer encargos de natureza consultiva e de assessoramento superior, conforme estabelecido no regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal;
II
deliberar sobre temas de interesse institucional em temáticas gerais de gestão e política interna; e
III
aprovar o regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante proposta encaminhada pelo Delegado-Geral.
§ 1º
O Conselho Superior de Polícia Civil é composto exclusivamente por integrantes das carreiras policiais civis do Distrito Federal.
§ 2º
A presidência do Conselho Superior de Polícia Civil será exercida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil e os demais postos serão ocupados pelos dirigentes das unidades de que trata o art. 3º.
§ 3º
O Delegado de Polícia que ocupar o cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil por período superior a um ano integrará o Conselho Superior de Polícia Civil e ficará à disposição do Conselho Superior, exceto se requerer lotação em unidade diversa ou se ocupar cargo em comissão ou função de confiança..
§ 4º
A participação no Conselho Superior de Polícia Civil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º
O regimento interno da Polícia Civil disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior de Polícia Civil, inclusive quanto:
I
ao seu quórum de reunião e de votação;
II
à periodicidade de suas reuniões ordinárias e à forma de convocação de suas reuniões extraordinárias; e
III
à unidade responsável por prestar o apoio administrativo.