JurisHand Logo
    |
    Legislação
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 10.569 de 9 de dezembro de 2020

    Coração para favoritarDecreto 10.569 de 9 de dezembro de 2020

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 9 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


    Art. 1º

    Fica aprovada a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - Ensic, conforme o disposto no parágrafo único do art . 13 do Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018 , na forma do Anexo.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Augusto Heleno Ribeiro Pereira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2020.