Artigo 2º do Decreto nº 10.558 de 3 de dezembro de 2020

Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Art. 2º

O Comitê Interministerial de Doenças Raras é órgão de consulta, de estudos e de articulação destinado a:

I

estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais no domínio das doenças raras e na sua aplicação;

II

incentivar o intercâmbio de experiências e práticas relevantes no campo das doenças raras entre os órgãos e as entidades da administração pública federal, instituições de pesquisa e entidades representativas de pessoas com doenças raras;

III

apresentar proposta de definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional;

IV

formular estratégias para a coleta, o processamento, a sistematização e a disseminação de informações sobre doenças raras; e

V

incentivar a atuação em rede dos centros especializados, dos hospitais de referência e dos demais locais de atendimento às pessoas com doenças raras da rede pública.