ANEXO I

(ANEXO II AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Dez
20000 Presidência da República	712.098
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.061.202
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	893.028
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	199.320
25000 Ministério da Economia	6.152.365
26000 Ministério da Educação	13.915.512
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	4.451.459
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.457.527
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	6.420
32000 Ministério de Minas e Energia	610.753
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	17.030
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	157.877
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	72.209
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.687.272
36000 Ministério da Saúde	14.710.517
36211 Fundação Nacional de Saúde**	679.442
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	203.430
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	126.324
37000 Controladoria-Geral da União	102.524
39000 Ministério da Infraestrutura	8.884.985
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	137.904
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	43.616
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	58.595
44000 Ministério do Meio Ambiente	230.323
52000 Ministério da Defesa	5.960.594
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	7.871.875
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	376.891
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	178.611
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	19.142
54000 Ministério do Turismo	1.022.588
55000 Ministério da Cidadania	2.584.650
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	47.392
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.318
63000 Advocacia-Geral da União	457.442
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	124.275
Total	78.222.509

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(ANEXO III AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"

R$ mil
Órgãos	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	121.647
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.223.335
25000 Ministério da Economia	256.493
36000 Ministério da Saúde	895.540
52000 Ministério da Defesa	3.786.891
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	6.955
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	206.784
Total	7.497.645

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(ANEXO IV AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Dez
20000 Presidência da República	104.266
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	188.095
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	429.866
25000 Ministério da Economia	5.112.857
26000 Ministério da Educação	1.528.999
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	16.366
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	75.278
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**	6.601
32000 Ministério de Minas e Energia	522.153
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP***	155.905
35000 Ministério das Relações Exteriores	9.100
36000 Ministério da Saúde	11.970
36211 Fundação Nacional de Saúde*	2.865
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA***	1.295
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS***	1.309
39000 Ministério da Infraestrutura	135.094
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***	112.124
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC***	69.865
44000 Ministério do Meio Ambiente	190.540
52000 Ministério da Defesa	1.409.341
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	136.971
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF*	39.197
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	2.278
54000 Ministério do Turismo	17.312
55000 Ministério da Cidadania	35.189
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.000
Total	10.319.838

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(ANEXO V AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	4.202
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	519.567
25000 Ministério da Economia	5.192
36000 Ministério da Saúde	10.003
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	549
Total	539.513

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO V

(ANEXO VI AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil
Órgãos	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	3.000
39000 Ministério da Infraestrutura	78.000
Total	81.000

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VI

(ANEXO VI-A AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	250.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	280.000
52000 Ministério da Defesa	521.036
55000 Ministério da Cidadania	33.193
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	67.393
Total	1.151.622

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(ANEXO VII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
Órgãos	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	9.120.106
Participação da União no Capital - PUC	960
Demais Emendas Individuais	9.119.146
Emendas Impositivas de Bancada	3.813.509
Total	12.933.615

ANEXO VIII

(ANEXO VIII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos		Até Dez
20000 Presidência da República		10.073
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		12.600
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações		3.802
25000 Ministério da Economia		34.070
26000 Ministério da Educação		4
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*		95.669
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		27.636
32000 Ministério de Minas e Energia		6.219
35000 Ministério das Relações Exteriores		4.146
36000 Ministério da Saúde		25.399
36211 Fundação Nacional de Saúde*		5.000
37000 Controladoria-Geral da União		4.573
39000 Ministério da Infraestrutura		59.000
44000 Ministério do Meio Ambiente		12.437
52000 Ministério da Defesa		2.739
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional		100.900
54000 Ministério do Turismo		3.147
55000 Ministério da Cidadania		21.950
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos		5.504
Total		434.868
(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO IX

(ANEXO IX AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	300
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	34.800
25000 Ministério da Economia	10.000
36000 Ministério da Saúde	5.100
52000 Ministério da Defesa	26.473
Total	76.673

ANEXO X

(ANEXO X AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Dez
20000 Presidência da República	10.000
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	476.254
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	16.641
25000 Ministério da Economia	122.817
26000 Ministério da Educação	676.388
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	1.901.550
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	317.063
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**	5.162
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM***	10.000
36000 Ministério da Saúde	2.118.757
36211 Fundação Nacional de Saúde*	200.790
39000 Ministério da Infraestrutura	977.977
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***	64.793
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ***	2.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	68.843
52000 Ministério da Defesa	301.058
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	2.475.273
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF*	60.568
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	24.375
54000 Ministério do Turismo	215.098
55000 Ministério da Cidadania	700.266
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	72.518
Total	10.818.189

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XI

(ANEXO XI AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	160.659
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	73.060
25000 Ministério da Economia	108.000
36000 Ministério da Saúde	246.575
52000 Ministério da Defesa	13.351
Total	601.645

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(ANEXO XII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.633
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	106.245
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	23.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**	24.585
39000 Ministério da Infraestrutura	50.583
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***	55.617
44000 Ministério do Meio Ambiente	60.280
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	237.754
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*	744
54000 Ministério do Turismo	3.330
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	7.450
Total	576.222

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(**)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIII

(ANEXO XII-A AO DECRETO NO 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	35.223
36000 Ministério da Saúde	1.206
Total	36.429

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

(ANEXO XIII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos	Até Dez
20000 Presidência da República	95.752
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	928.078
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	86.933
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	3.380
25000 Ministério da Economia	1.587.777
26000 Ministério da Educação	3.101.581
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	6.962.519
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.533.786
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	724
32000 Ministério de Minas e Energia	132.446
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	2.340
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	5.626
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	13.312
35000 Ministério das Relações Exteriores	709.254
36000 Ministério da Saúde	89.746.208
36211 Fundação Nacional de Saúde**	89.158
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	17.359
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	6.311
37000 Controladoria-Geral da União	18.807
39000 Ministério da Infraestrutura	87.821
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	7.739
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	3.430
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	12.798
44000 Ministério do Meio Ambiente	56.156
52000 Ministério da Defesa	5.809.802
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	114.071
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	40.628
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	15.628
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	2.920
54000 Ministério do Turismo	30.801
55000 Ministério da Cidadania	22.534.959
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	2.964
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	363
63000 Advocacia-Geral da União	92.717
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.873
Total	134.857.018

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XV

(ANEXO XIV AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos	Até Dez
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	10.474
25000 Ministério da Economia	207.700
26000 Ministério da Educação	28.896
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	294.194
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	4.644
36000 Ministério da Saúde	235.992
39000 Ministério da Infraestrutura	5.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	1.966
52000 Ministério da Defesa	4.031.679
55000 Ministério da Cidadania	44.987
Total	4.865.532

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVI

(ANEXO XVIII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2020 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	192.257	131.723	94.728	135.622	168.143	172.334	894.808
Arrecadação Líquida para o RGPS	65.704	54.394	42.251	70.733	74.878	94.752	402.710
Concessões e Permissões	699	423	400	424	5.470	1.222	8.637
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	14	2	16	-	-	0	32
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.109	2.756	2.698	2.867	2.815	4.198	17.442
Contribuição do Salário Educação	3.677	3.279	3.143	3.202	3.351	4.143	20.794
Exploração de Recursos Naturais	14.438	10.843	3.699	8.985	11.585	7.228	56.778
Dividendos e Participações	719	1.268	1.155	636	1.422	911	6.112
Operações com Ativos	224	290	186	247	201	15	1.162
Fontes Próprias	2.196	1.969	2.567	1.821	2.044	2.795	13.391
Demais Receitas	7.725	4.983	5.898	7.979	5.661	8.914	41.160
TOTAL	289.761	211.929	156.741	232.516	275.569	296.511	1.463.027

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVII

(ANEXO XIX AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2020 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	7.356	7.167	6.061	7.015	8.405	6.603	42.607
Imposto Sobre a Exportação	5	15	8	9	6	17	61
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.119	7.612	6.493	9.317	11.588	10.147	53.275
IPI - Fumo	999	1.069	772	1.093	1.035	854	5.821
IPI - Bebidas	674	261	454	380	553	502	2.825
IPI - Automóveis	574	610	314	493	660	860	3.511
IPI - Vinculado à Importação	3.207	3.198	2.951	3.426	4.323	3.358	20.463
IPI - Outros	2.665	2.473	2.002	3.924	5.016	4.574	20.655
Imposto de Renda	90.168	60.978	51.653	44.879	63.661	72.622	383.960
IR - Pessoa Física	3.989	3.871	10.481	8.103	7.447	8.263	42.153
IR - Pessoa Jurídica	41.696	15.450	12.583	14.294	23.806	16.398	124.227
IR - Retido na Fonte	44.483	41.657	28.589	22.482	32.408	47.961	217.579
IRRF - Rendimentos do Trabalho	25.269	25.912	13.094	8.302	17.262	23.011	112.852
IRRF - Rendimentos do Capital	8.993	7.431	8.750	6.843	6.603	10.358	48.977
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.006	6.210	5.022	5.082	6.203	11.696	42.219
IRRF - Outros Rendimentos	2.214	2.104	1.723	2.254	2.340	2.896	13.531
Imposto sobre Operações Financeiras	7.073	5.853	2.171	1.834	1.854	2.873	21.657
Imposto Territorial Rural	63	47	36	59	1.423	340	1.968
Conveniado	56	43	33	53	1.281	306	1.771
Não Conveniado	6	5	4	6	142	34	197
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	40.041	27.312	13.127	46.088	48.555	50.039	225.162
Contribuição para o PIS-PASEP	11.473	7.909	4.119	12.611	13.546	14.443	64.100
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	22.931	11.742	7.314	10.212	14.561	11.484	78.245
CIDE - Combustíveis	423	408	226	389	451	476	2.373
Contribuição para o FUNDAF	164	152	136	230	239	268	1.189
Outras Receitas Administradas	4.442	2.529	3.523	2.979	3.853	3.023	20.348
Receitas de Loterias	1.339	246	437	524	612	857	4.016
CIDE - Remessas ao Exterior	1.096	884	809	873	1.108	1.155	5.926
Demais Outras Receitas	2.007	1.398	2.276	1.582	2.133	1.011	10.406
Incentivos Fiscais	-	-	-138	-	-	-	-138
RECEITA ADMINISTRADA	192.257	131.723	94.728	135.622	168.143	172.334	894.808

ANEXO XVIII

(ANEXO XX AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2020

	R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	III
I - Receitas	30.212
II - Despesas	31.210
Investimentos	1.516
Demais Despesas (*)	29.694
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-997

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XIX

(ANEXO XXI AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2020

	R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.463.027
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	894.946
1.2 Incentivos Fiscais	-138
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	402.710
1.4 Outras Receitas	165.508
2. Transferências a Entes Subnacionais	272.954
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	211.490
2.2 Demais	61.464
3. RECEITA LÍQUIDA (I) - (II)	1.190.073
4. DESPESAS	2.045.562
4.1 Benefícios Previdenciários	670.887
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	324.594
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	787.068
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	263.012
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL	-855.489
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	-587.312
5.2 Resultado Primário da Previdência	-268.177
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-997
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	-856.486

ANEXO XX

(ANEXO XXII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2020

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA					PREVISTA	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	215.821	287.965	440.479	376.334	319.442	405.520	2.045.562
Benefícios Previdenciários	99.371	106.696	151.725	100.802	101.742	110.552	670.887
Pessoal e Encargos Sociais	51.348	48.805	52.455	56.317	49.047	66.623	324.594
Outras Despesas Obrigatórias	33.887	89.485	200.642	183.955	130.355	148.744	787.068
Abono e Seguro Desemprego	12.277	9.677	12.640	8.889	8.416	12.189	64.089
Anistiados	24	29	24	30	24	40	171
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	1.030	20.614	33.530	22.950	1.066	79.189
Benefícios de Legislação Especial	104	108	114	107	105	184	722
Benefícios de Prestação Continuada	10.320	10.560	10.551	10.362	10.376	10.713	62.881
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	14	2	16	-	-	0	32
Créditos Extraordinários	95	42.137	129.129	122.273	80.535	102.943	477.112
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.302	2.886	1.301	1.332	1.266	1.256	9.343
Fabricação de Cédulas e Moedas	31	115	176	254	203	642	1.421
Fundef / Fundeb - Complementação da União	4.509	2.358	2.237	2.237	2.237	2.885	16.462
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	223	368	333	355	294	418	1.991
Lei Kandir e FEX	-	-	-	-	-	4.000	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.313	1.926	1.661	1.619	1.677	4.301	12.497
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	215	215
Sentenças/Precatórios/RPVs	306	563	20.339	547	398	1.092	23.245
Subsídios, Subv. e Proagro	3.275	17.344	846	2.247	-289	5.870	29.294
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	5	-	-	2	28	283	317
Transferências Multas ANEEL	96	563	675	166	210	255	1.964
Impacto Primário do FIES	-5	-182	-14	-30	-74	393	87
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	37	1.998	0	2.035
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	31.215	42.980	35.657	35.260	38.299	79.601	263.012
Emendas de Execução Obrigatória	477	4.537	3.106	1.480	683	2.649	12.934
Outras Emendas	545	884	945	1.166	1.332	7.672	12.544
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.283	24.288	18.830	18.160	23.718	35.444	139.723
Discricionárias	10.910	13.272	12.776	14.454	12.565	33.836	97.812

ANEXO XXI

(ANEXO XXIII AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	436.723	606.917	1.043.640	436.723	-606.917
25000 Ministério da Economia	120.000	59.611	179.611	120.000	-59.611
54000 Ministério do Turismo	397.300	1.122.260	1.519.560	707.300	-812.260
TOTAL	954.023	1.788.788	2.742.811	1.264.023	-1.478.788

ANEXO XXII

(ANEXO XXIV AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (1) (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9")

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	692.010	692.010	-	351.843	1.043.853	816.364	-227.489
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.762.862	1.762.862	-	2.442.981	4.205.843	3.625.146	-580.697
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.749.172	3.749.172	-	1.114.752	4.863.924	4.065.796	-798.128
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	190.365	190.365	-	80.289	270.654	199.320	-71.334
25000 Ministério da Economia	10.436.164	10.436.164	-	2.886.224	13.322.388	11.526.908	-1.795.480
26000 Ministério da Educação	15.338.969	15.338.969	-	4.943.705	20.282.674	15.444.511	-4.838.163
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	3.886.557	3.886.557	-	5.303.246	9.189.803	4.467.825	-4.721.978
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.770.764	1.770.764	-	2.158.106	3.928.870	2.532.805	-1.396.065
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	615	615	-	24.081	24.696	13.021	-11.675
32000 Ministério de Minas e Energia	1.005.281	1.005.281	-	298.955	1.304.235	1.135.906	-168.330
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	172.935	172.935	-	50.371	223.306	172.935	-50.371
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	149.376	149.376	-	35.644	185.020	157.877	-27.143
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	81.209	81.209	-	21.804	103.013	72.209	-30.804
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.696.371	1.696.371	-	141.990	1.838.361	1.696.372	-141.990
36000 Ministério da Saúde	14.609.537	14.609.537	-	6.399.177	21.008.714	15.628.030	-5.380.684
36211 Fundação Nacional de Saúde**	304.082	304.082	-	2.463.026	2.767.108	682.307	-2.084.801
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	138.628	138.628	-	39.073	177.701	204.725	27.025
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	127.633	127.633	-	14.131	141.764	127.633	-14.131
37000 Controladoria-Geral da União	102.524	102.524	-	28.432	130.956	102.524	-28.432
39000 Ministério da Infraestrutura	7.842.461	7.842.461	-	4.830.753	12.673.214	9.098.079	-3.575.134
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	244.929	244.929	-	114.496	359.425	250.029	-109.396
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	42.253	42.253	-	5.671	47.924	43.616	-4.308
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	128.460	128.460	-	23.826	152.287	128.460	-23.826
44000 Ministério do Meio Ambiente	448.159	448.159	-	427.716	875.874	700.863	-175.011
52000 Ministério da Defesa	10.919.856	10.919.856	-	5.029.461	15.949.317	11.677.861	-4.271.455
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.599.475	4.599.475	-	11.088.144	15.687.619	8.008.846	-7.678.773
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	445.891	445.891	-	559.276	1.005.167	416.088	-589.079
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	200.242	200.242	-	228.763	429.005	188.393	-240.612
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	225.926	225.926	-	1.520	227.446	225.926	-1.520
54000 Ministério do Turismo	415.255	415.255	-	2.178.232	2.593.488	1.039.900	-1.553.587
55000 Ministério da Cidadania	1.838.886	1.838.886	-	2.380.102	4.218.988	2.653.032	-1.565.956
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	39.564	39.564	-	8.205	47.770	47.392	-378
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.318	7.318	-	108	7.426	7.318	-108
63000 Advocacia-Geral da União	457.267	457.267	-	89.984	547.251	457.442	-89.809
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	113.914	113.914	-	174.732	288.645	196.669	-91.977
SUBTOTAL	84.184.912	84.184.912	-	55.938.817	140.123.729	97.812.127	-42.311.602
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.120.106	9.120.106	-	10.349.349	19.469.455	9.120.106	-10.349.349
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.813.509	3.813.509	-	4.959.264	8.772.773	3.813.509	-4.959.264
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	558.491	558.491	-	-	558.491	511.541	-46.950
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	18.129.241	18.129.241	-	-	18.129.241	12.032.485	-6.096.756
TOTAL	115.806.258	115.806.258	-	71.247.431	187.053.689	123.289.767	-63.763.922

Obs: Dados SIAFI 24/11/2020

(1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIII

(ANEXO XXV AO DECRETO Nº 10.249, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	95.752	95.752	-	7.236	102.988	95.752	-7.236
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	928.078	928.078	-	37.095	965.173	928.078	-37.095
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	86.933	86.933	-	6.513	93.445	86.933	-6.513
24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*	13.853	13.853	-	1.106	14.959	13.853	-1.106
25000 Ministério da Economia	1.795.477	1.795.477	-	108.151	1.903.628	1.795.477	-108.151
26000 Ministério da Educação	3.130.477	3.130.477	-	239.249	3.369.726	3.130.477	-239.249
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	6.962.519	6.962.519	-	935.894	7.898.413	6.962.519	-935.894
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.827.980	2.827.980	-	557.664	3.385.644	2.827.980	-557.664
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***	724	724	-	50	774	724	-50
32000 Ministério de Minas e Energia	132.446	132.446	-	24.676	157.123	132.446	-24.676
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*	6.983	6.983	-	549	7.532	6.983	-549
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*	5.626	5.626	-	471	6.098	5.626	-471
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*	13.312	13.312	-	1.156	14.467	13.312	-1.156
35000 Ministério das Relações Exteriores	709.254	709.254	-	840	710.094	709.254	-840
36000 Ministério da Saúde	89.982.200	89.982.200	-	5.694.049	95.676.248	89.982.200	-5.694.049
36211 Fundação Nacional de Saúde**	89.158	89.158	-	3.836	92.993	89.158	-3.836
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*	17.359	17.359	-	1.383	18.742	17.359	-1.383
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*	6.311	6.311	-	487	6.797	6.311	-487
37000 Controladoria-Geral da União	18.807	18.807	-	1.395	20.202	18.807	-1.395
39000 Ministério da Infraestrutura	92.821	92.821	-	42.327	135.148	92.821	-42.327
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*	9.705	9.705	-	859	10.564	9.705	-859
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*	3.430	3.430	-	265	3.695	3.430	-265
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*	12.798	12.798	-	1.199	13.997	12.798	-1.199
44000 Ministério do Meio Ambiente	56.156	56.156	-	4.224	60.380	56.156	-4.224
52000 Ministério da Defesa	9.841.481	9.841.481	-	2.033.472	11.874.953	9.841.481	-2.033.472
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	114.071	114.071	-	22.088	136.159	114.071	-22.088
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**	40.628	40.628	-	9.104	49.733	40.628	-9.104
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**	15.628	15.628	-	944	16.571	15.628	-944
53210 Agência Nacional de Águas - ANA*	2.920	2.920	-	232	3.152	2.920	-232
54000 Ministério do Turismo	30.801	30.801	-	2.158	32.959	30.801	-2.158
55000 Ministério da Cidadania	19.148.456	19.148.456	-	41.900	19.190.356	22.579.946	3.389.591
55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*	2.964	2.964	-	303	3.267	2.964	-303
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	363	363	-	27	390	363	-27
63000 Advocacia-Geral da União	92.717	92.717	-	8.635	101.352	92.717	-8.635
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.873	2.873	-	1.658	4.531	2.873	-1.658
TOTAL	136.291.060	136.291.060	-	9.791.195	146.082.254	139.722.550	-6.359.704

Obs: Dados SIAFI 24/11/2020

(*)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
(***)	Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

Art. 3º