Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 10.542 de 12 de Novembro de 2020
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.915, de 2019:
I
- incisos II e III do caput e § 1º do art. 3º; e
II
- inciso IV do caput e § 3º do art. 4º.