Artigo 8º, Inciso I do Decreto nº 10.540 de 5 de Novembro de 2020

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

O Siafic deverá permitir, diretamente ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes, a disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, no mínimo, das seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras:

I

quanto à despesa:

a

os dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento;

b

o número do correspondente processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso;

c

a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

d

os dados e as informações referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária;

e

a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

f

a relação dos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor;

g

o procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo; e

h

a descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso; e

II

quanto à receita, os dados e valores relativos:

a

à previsão na lei orçamentária anual;

b

ao lançamento, observado o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , e no art. 52 e no art. 53 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o caso;

c

à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários;

d

ao recolhimento; e

e

à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos, observadas as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único

Ato do órgão central de contabilidade da União poderá estabelecer outras informações a serem geradas e disponibilizadas na forma do caput , sem prejuízo de determinações dos tribunais de contas.