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Artigo 3º do Decreto de 19 de Abril de 2005

Altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.