Artigo 10º do Decreto nº 105 de 25 de Abril de 1991
Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968 , e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se os Decretos nºs 87.911, de 7 de dezembro de 1982 , e 49, de 5 de março de 1991 .