Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 10.491 de 23 de Setembro de 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 :
I
- § 20 do art. 214 ; e
II
- § 37 do art. 216 .