Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 10.491 de 23 de Setembro de 2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 :

I

- § 20 do art. 214 ; e

II

- § 37 do art. 216 .

Anexo

Texto

ANEXO (Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) "...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................ 5812-3/01 Edição de jornais diários 2 5812-3/02 Edição de jornais não diários 2 5813-1/00 Edição de revistas 3 .......................................................................................................................................... " (NR)