Artigo 2º do Decreto nº 10.491 de 23 de Setembro de 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto .