Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso IV do Decreto nº 10.490 de 17 de Setembro de 2020

Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

Art. 1º

Fica instituída a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, destinada ao fortalecimento e à integração da atuação dos bancos de alimentos, com vistas a contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no País e para a garantia do direito humano à alimentação adequada.

§ 1º

Bancos de alimentos são estruturas físicas ou logísticas que ofertam o serviço de captação ou de recepção e de distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores público ou privado a:

I

~~instituições públicas ou privadas prestadoras de serviços de assistência social, de proteção e de defesa civil;~~

II

~~instituições de ensino;~~

III

~~unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;~~

IV

~~penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação;~~

V

~~estabelecimentos de saúde; e~~

VI

~~outras unidades de alimentação e de nutrição.~~

§ 2º

As estruturas logísticas a que se refere o § 1º consistem em metodologias do tipo colheita urbana, que se caracterizam pela coleta e pela entrega imediata dos alimentos doados, sem a necessidade de local físico para armazenagem.