~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

Art. 1º À Agência Espacial Brasileira - AEB, autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, para promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, compete:

~~I - executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;~~

~~II - propor a atualização da PNDAE e as diretrizes para a sua consecução;~~

~~III - elaborar, atualizar, executar e fazer executar o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas físicas e orçamentárias;~~

~~IV - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;~~

V - analisar propostas, acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com vistas à cooperação no campo das atividades espaciais e acompanhar a sua execução;

VI - emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

~~VII - incentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;~~

~~VIII - estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;~~

~~IX - estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial;~~

~~X - estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, com vistas ao aprimoramento tecnológico;~~

~~XI - articular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, com vistas à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;~~

XII - identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e as aplicações espaciais, com vistas ao estímulo das iniciativas empresariais na prestação de serviços e na produção de bens;

~~XIII - estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais; e~~

~~XIV - aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.~~

~~§ 1º A AEB é o órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE, em observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.854, de 1994.~~

§ 2º Na execução de suas atividades, a AEB pode atuar direta ou indiretamente, mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V do caput e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A AEB tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de deliberação superior: Presidência;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata à Presidência da AEB:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Procuradoria Federal;~~

~~c) Assessoria de Cooperação Internacional; e~~

~~d) Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna; e~~

~~b) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Governança do Setor Espacial;~~

~~b) Diretoria de Gestão de Portfólio; e~~

~~c) Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios;~~

~~V - unidades descentralizadas:~~

~~a) Unidade Regional de São José dos Campos, no Estado de São Paulo;~~

~~b) Unidade Regional de Alcântara, no Estado do Maranhão; e~~

~~c) Unidade Regional de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; e~~

~~VI - órgão colegiado: Conselho Superior.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º A AEB é dirigida por um Presidente e por quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e nomeados pelo Presidente da República.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.~~

~~§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União pelo Presidente da AEB.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do órgão de deliberação superior~~

~~Art. 4º À Presidência compete coordenar, supervisionar e administrar as ações e o patrimônio da AEB.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata à Presidência da AEB~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Presidente da AEB em sua representação política e social,~~

~~II - preparar o despacho do expediente pessoal do Presidente da AEB;~~

~~III - coordenar as atividades de ouvidoria e de corregedoria;~~

~~IV - assessorar as unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB sobre os temas de interesse transversais;~~

~~V - coordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações solicitadas por entidades externas à AEB; e~~

~~VI - assistir o Presidente da AEB na supervisão e na coordenação das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB.~~

~~Art. 6º À Procuradoria Federal, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a AEB, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial da AEB, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da AEB e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da AEB, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.~~

~~Art. 7º À Assessoria de Cooperação Internacional compete:~~

~~I - elaborar pareceres relativos a questões relacionadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais;~~

II - incentivar a realização de ações de cooperação internacional por meio da articulação com os integrantes do SINDAE e, quando apropriado, com o setor correlato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ou do Ministério das Relações Exteriores;

~~III - participar de discussões e negociações bilaterais e multilaterais de interesse da área espacial;~~

~~IV - avaliar, elaborar e manifestar-se sobre instrumentos internacionais de cooperação na área espacial;~~

~~V - coordenar a representação da AEB nos temas de sua competência junto aos organismos internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e~~

VI - assessorar nas atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos espaciais e a outros determinados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

~~Art. 8º À Assessoria de Relações Institucionais e Comunicação compete:~~

~~I - planejar, executar e supervisionar as atividades relacionadas a comunicação social, publicidade e eventos;~~

~~II - executar atividades de assessoria de imprensa, produção e distribuição de material de divulgação interna e externa, e coordenação de apoio a eventos; e~~

~~III - assessorar o Presidente da AEB e os demais dirigentes da Agência nos temas relacionados aos assuntos parlamentares e institucionais.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 9º À Auditoria Interna compete:~~

~~I - assessorar o Presidente, o Conselho Superior e as demais unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;~~

~~II - avaliar a conformidade, a adequação, a suficiência e a eficácia das iniciativas e dos procedimentos das áreas de que trata o caput e propor ações corretivas e melhorias;~~

~~III - apoiar as ações de capacitação nas áreas a que se refere o inciso I;~~

~~IV - acompanhar processos de interesse da AEB junto aos órgãos de controle e acompanhar a implementação das recomendações e deliberações emitidas por esses órgãos; e~~

V - auxiliar na interlocução das unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição junto aos órgãos de controle e à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

~~Art. 10 À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Gestão de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Planejamento, de Modernização e Organização Administrativa e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação;

~~II - prestar apoio logístico à promoção de ações de sustentabilidade e de eliminação de desperdício de recursos;~~

III - acompanhar a execução de planos e programas, no âmbito de sua competência, para subsidiar o processo de tomada de decisão dos órgãos de deliberação superior e de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB;

~~IV - supervisionar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da AEB;~~

~~V - coordenar as ações administrativas de apoio às unidades descentralizadas; e~~

~~VI - coordenar, executar e supervisionar as ações de planejamento institucional, de modernização administrativa e dos recursos de tecnologia da informação e gestão de processos internos.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 11 À Diretoria de Governança do Setor Espacial compete:~~

~~I - acompanhar, planejar, elaborar, avaliar e atualizar a política espacial, os programas e os planos e seus desdobramentos em objetivos e metas;~~

~~II - monitorar e avaliar as relações das atividades espaciais com as demais políticas públicas relativas a tais atividades;~~

~~III - coordenar as atividades relativas à governança do setor espacial no âmbito da AEB;~~

~~IV - planejar ações de transferência de tecnologias relativas às atividades espaciais governamentais, em articulação com outras unidades integrantes da estrutura organizacional da AEB;~~

~~V - coordenar a difusão dos resultados das políticas públicas associadas a programas, projetos e atividades espaciais;~~

VI - planejar as ações para manutenção, modernização e ampliação das instalações operacionais dos centros de lançamento, das infraestruturas públicas associadas às atividades espaciais e de suas tecnologias associadas; e

~~VII - promover e consolidar mecanismos para subsidiar o aprimoramento, a modernização e o fortalecimento do setor espacial nacional.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Gestão de Portfólio compete:~~

~~I - gerenciar a execução dos projetos nos quais exista envolvimento financeiro ou institucional da AEB, de acordo com os programas e planos existentes;~~

~~II - acompanhar a participação do setor produtivo nos projetos e nas atividades relativos a sistemas espaciais e suas aplicações; e~~

~~III - gerenciar os contratos de transferência de tecnologias associadas a sistemas espaciais para o setor produtivo decorrentes de projetos em execução.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios compete:~~

~~I - elaborar estudos estratégicos para:~~

~~a) aprimorar as ações de inteligência destinadas ao setor espacial;~~

~~b) identificar e avaliar oportunidades para a indústria e para a comercialização de bens e serviços espaciais;~~

~~c) buscar fontes alternativas e arranjos para o fomento dos programas, dos projetos e das atividades relacionadas ao SINDAE; e~~

~~d) identificar e analisar oportunidades estratégicas de investimentos no setor espacial.~~

~~II - articular a captação de recursos para o financiamento do setor espacial;~~

~~III - estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do SINDAE, consideradas as diversas áreas de interesse dos integrantes do sistema;~~

~~IV - propor mecanismos estratégicos com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que subsidiem o aprimoramento, a modernização e o fortalecimento do setor espacial nacional;~~

~~V - incentivar a realização de atividades educacionais, técnicas, científicas e comerciais relacionadas ao setor espacial;~~

~~VI - estimular, planejar e coordenar programas de desenvolvimento de novas competências do SINDAE;~~

~~VII - desenvolver programas de inovação e rotas tecnológicas;~~

~~VIII - estimular a participação da iniciativa privada no setor espacial;~~

~~IX - formular estratégias de inteligência competitiva para a criação de novos negócios;~~

~~X - coordenar iniciativas de comercialização de bens e serviços espaciais de sua competência;~~

~~XI - conceder licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;~~

~~XII - fiscalizar as atividades concedidas e licenciadas, hipótese em que poderá dispor do apoio de parceiros externos à AEB; e~~

~~XIII - atuar na elaboração e na aplicação de normas de segurança pertinentes às atividades espaciais.~~

~~Seção IV~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 14 Às unidades regionais compete acompanhar os interesses da AEB e do Programa Espacial Brasileiro junto a instituições localizadas em sua região de atuação.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DO ÓRGÃO COLEGIADO~~

~~Art. 15 Ao Conselho Superior compete:~~

~~I - apreciar as propostas de atualização da política espacial para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;~~

~~II - emitir diretrizes para a elaboração do programa espacial;~~

~~III - apreciar anualmente o relatório de execução das atividades da AEB;~~

~~IV - apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do SINDAE;~~

~~V - subsidiar a definição do posicionamento brasileiro em foros internacionais sobre assuntos de interesse da área espacial;~~

~~VI - aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas para o processo de licenciamento das atividades espaciais; e~~

~~VII - deliberar sobre outras matérias, por iniciativa do Presidente da AEB.~~

~~Art. 16 O Conselho Superior, órgão de caráter deliberativo, é composto:~~

~~I - pelo Presidente da AEB, que o presidirá;~~

~~II - por um representante dos seguintes órgãos e entidades:~~

~~a) Ministério da Defesa;~~

~~b) Ministério das Relações Exteriores;~~

~~c) Ministério da Economia;~~

~~d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~e) Ministério da Educação;~~

~~f) Ministério de Minas e Energia;~~

~~g) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;~~

~~h) Ministério do Meio Ambiente;~~

~~i) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;~~

~~j) Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;~~

~~k) Comando do Exército do Ministério da Defesa;~~

~~l) Comando da Marinha do Ministério da Defesa;~~

~~m) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e~~

~~n) Financiadora de Estudos e Projetos; e~~

~~III - por um representante da comunidade científica e um do setor industrial, de reconhecida atuação na área espacial, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.~~

~~§ 1º Cada membro do Conselho Superior terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.~~

~~§ 2º O suplente do Presidente do Conselho Superior será designado por ato do Presidente da AEB.~~

§ 3º Os membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos Ministros de Estado, pelos Comandantes das Forças ou pelos titulares das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

~~§ 4º Os membros de que trata o inciso III do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da AEB e designados em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.~~

Art. 17 O Conselho Superior se reunirá em caráter ordinário uma vez por ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente, de ofício ou a requerimento dos membros do Conselho Superior.

~~§ 1º O quórum de reunião é de dois terços dos membros e o de aprovação é de maioria absoluta.~~

~~§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Superior terá o voto de qualidade.~~

~~Art. 18 A Secretaria-Executiva do Conselho Superior será exercida pela AEB.~~

~~Art. 19 O Conselho Superior elaborará seu regimento interno, que será aprovado por ato do Presidente da AEB.~~

Art. 20 Os membros do Conselho Superior que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

~~Art. 21 A participação no Conselho Superior será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 22 Ao Presidente da AEB incumbe:~~

~~I - gerir a AEB, definir a política de atuação, os objetivos e as metas a serem alcançados e coordenar as ações para a sua consecução;~~

~~II - representar a AEB em suas relações institucionais, hipótese em que poderá ser acompanhado por terceiros;~~

~~III - submeter ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações relatórios referentes à atuação da AEB;~~

~~IV - editar normas para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos relativos à área espacial;~~

~~V - praticar os atos de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão e de designação para funções de confiança, nos termos da legislação em vigor;~~

~~VI - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, sobre matérias de competência da AEB;~~

~~VII - presidir e convocar as reuniões do Conselho Superior, na forma prevista em normas específicas;~~

~~VIII - decidir quando se tratar de questão urgente e não houver tempo hábil para a realização de reunião do Conselho Superior; e~~

~~IX - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.~~

~~Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VIII do caput, a decisão será referendada pelo Conselho Superior e deverá ser submetida à homologação na primeira reunião subsequente ao ato.~~

Art. 23 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Chefes de Assessoria, ao Auditor-Chefe e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente da AEB.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	NE

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~


~~ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~


~~ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Seção~~	5	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE GOVERNANÇA DO SETOR ESPACIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~


~~DIRETORIA DE GESTÃO DE PORTFÓLIO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA E NOVOS NEGÓCIOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~


~~UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~UNIDADE REGIONAL DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~UNIDADE REGIONAL DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	-	-	-	-
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~	3	~~11,52~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~	15	~~31,50~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	15	~~19,05~~	10	~~12,70~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	1	~~1,00~~

~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	-	-	-	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	-	-	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	-	-	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	3	~~6,30~~	6	~~12,60~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~	4	~~5,08~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-
		-
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	-	-	-	-
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	-	-	-	-
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	-	-	-	-
~~DAS 103.2~~	~~1,27~~	-	-	-	-
~~DAS 103.1~~	~~1,00~~	-	-	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		56	~~103,78~~	44	~~100,97~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	-	-	-	-
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	4	~~5,04~~	4	~~5,04~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	4	~~3,04~~	4	~~3,04~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~	1	~~0,60~~
		-		-
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	-	-	-	-
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	-	-	-	-
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	-	-
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		14	~~13,38~~	11	~~13,28~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	7	~~1,40~~	7	~~1,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	-	-	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~	-	-	-	-
~~SUBTOTAL 3~~		7	~~1,40~~	7	~~1,40~~
~~TOTAL~~		77	~~118,56~~	62	~~115,65~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE~~

~~a) DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA AEB PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		20	~~21,35~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~
~~SUBTOTAL 2~~		4	~~2,40~~
~~TOTAL~~		24	~~23,75~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A AEB:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA A AEB~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	4	~~8,40~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	3	~~6,30~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~TOTAL~~		9	~~20,84~~

~~ANEXO IV~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

~~a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~ ~~(c = b - a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~
~~DAS 5~~	~~5,04~~
~~DAS 4~~	~~3,84~~			1	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS 3~~	~~2,10~~			7	~~14,70~~	7	~~14,70~~
~~DAS 2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~			-3	~~-3,81~~
~~DAS 1~~	~~1,00~~	15	~~15,00~~			~~-15~~	~~-15,00~~
~~TOTAL~~		18	~~18,81~~	8	~~18,54~~	~~-10~~	~~-0,27~~

~~b) FCPE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~ ~~(c = b - a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 5~~	~~3,03~~
~~FCPE 4~~	~~2,30~~			1	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 3~~	~~1,26~~
~~FCPE 2~~	~~0,76~~
~~FCPE 1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~			-4	~~-2,40~~
~~TOTAL~~		4	~~2,40~~	1	~~2,30~~	-3	~~-0,10~~