Artigo 12, Parágrafo 11 do Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020
Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os recursos que não tenham sido objeto de programação no prazo estabelecido no § 3º do art. 10 serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 1º
Os Municípios transferirão os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o § 4º do art. 11 no prazo de dez dias, contado da data a que se refere o caput .
§ 2º
Ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para publicar a sua programação ou destinar os referidos recursos.
§ 3º
Os recursos objeto de reversão somente poderão ser utilizados para atendimento ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 2º.
§ 4º
O disposto no caput aplica-se também aos Municípios que descumprirem o prazo de que trata o § 1º do art. 11. (Incluído pelo Decreto nº 10.489, de 2020)
§ 5º
Para fins do disposto no art. 14-C da Lei nº 14.017, de 2020 , os Estados ficam autorizados a transferir os recursos revertidos para as contas específicas dos Municípios previstas no caput do art. 11 deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 6º
A transferência de que trata o § 5º fica limitada aos valores revertidos pelos Municípios e não utilizados pelos Estados. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 7º
Para fins do disposto no § 5º, compete ao Município interessado e ao Estado, conjuntamente, promover o cálculo dos valores a serem transferidos, com distribuição do valor existente na conta de reversão de forma proporcional aos valores revertidos. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 8º
A Secretaria Especial de Cultura editará comunicado para orientar a forma do cálculo a que se refere ao § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 9º
A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo publicará, em seu sítio eletrônico, a relação dos Municípios acompanhada dos valores transferidos diretamente pela União para a conta de reversão do Estado, com o objetivo de subsidiar o cálculo de que trata o § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 10
Cada Estado verificará o extrato bancário de sua conta de reversão para identificar os Municípios e os valores transferidos para a referida conta. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 11
Cada Estado publicará, em seu sítio eletrônico, a relação dos Municípios acompanhada dos valores transferidos para a conta de reversão. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)
§ 12
As informações sobre o sítio eletrônico de que trata o § 11 deverão constar do relatório de gestão final a que se refere o Anexo I. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)