Artigo 10º, Parágrafo 6 do Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

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Art. 10

Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto serão executados de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 , cujos valores serão repassados da seguinte forma:

I

cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:

a

vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e

b

oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Estado; e

II

cinquenta por cento aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais:

a

vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; e

b

oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Município.

§ 1º

Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são aqueles constantes do Anexo III , calculados a partir dos coeficientes de FPM e FPE encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a estimativa de população considerada pelo Tribunal de Contas da União.

§ 2º

Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a que se refere o § 1º serão cadastrados na Plataforma +Brasil.

§ 3º

Os Municípios deverão executar as programações relativas aos recursos não utilizados em 2020 até 31 de outubro de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 10.751, de 2021)

§ 4º

Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação constante de dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente divulgada em Diário Oficial ou em meio de comunicação oficial.

§ 5º

A publicação a que se refere o § 4º deverá ser informada no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I .

§ 6º

Os valores repassados aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal computados como restos a pagar no exercício de 2020 não poderão ser objeto de programação na Lei Orçamentária de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)

§ 7º

Os pagamentos aos beneficiários deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2021. (Incluído pelo Decreto nº 10.751, de 2021)