~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério das Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de telecomunicações;~~

~~II - política nacional de radiodifusão;~~

~~III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;~~

~~IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal;~~

~~V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;~~

~~VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;~~

~~VII - pesquisa de opinião pública; e~~

~~VIII - sistema brasileiro de televisão pública.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério das Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;~~

~~c) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~d) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;~~

~~f) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Orçamento e Administração; e~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; e~~

~~g) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Radiodifusão:~~

~~1. Departamento de Outorga e Pós Outorga; e~~

~~2. Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização;~~

~~b) Secretaria de Telecomunicações:~~

~~1. Departamento de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório;~~

~~2. Departamento de Projetos de Infraestrutura de Telecomunicações e Banda Larga; e~~

~~3. Departamento de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos em Telecomunicações;~~

~~c) Secretaria de Publicidade e Promoção:~~

~~1. Departamento de Pesquisa;~~

~~2. Departamento de Publicidade;~~

~~3. Departamento de Mídia e Promoção; e~~

~~4. Departamento de Projetos Especiais;~~

~~d) Secretaria de Comunicação Institucional:~~

~~1. Departamento de Articulação e Estratégia de Comunicação;~~

~~2. Departamento de Conteúdo e Gestão de Canais;~~

~~3. Departamento de Comunicação Internacional;~~

~~4. Departamento de Gestão e Normas; e~~

~~5. Subsecretaria de Imprensa;~~

~~III - unidades descentralizadas: órgãos regionais; e~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;~~

~~b) empresa pública: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e~~

~~c) sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado das Comunicações~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;~~

~~II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;~~

~~III - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das publicações oficiais do Ministério;~~

V - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;

~~VI - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e~~

~~VII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:~~

~~I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e os seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional;~~

~~III - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;~~

~~IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas entidades vinculadas;~~

V - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas;

VI - acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos, comunicações dos parlamentares e diversas informações, no Congresso Nacional, inerentes à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~VII - auxiliar na análise de solicitações de audiências e de convites oriundos de parlamentares; e~~

~~VIII - acompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias, inclusive das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.~~

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:~~

~~a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;~~

~~b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas do Ministério;~~

~~c) no relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social;~~

~~d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;~~

~~e) no apoio aos órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa; e~~

~~f) na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;~~

~~III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao Ministério;~~

~~IV - receber, analisar e processar as informações e as solicitações encaminhadas pelos veículos de comunicação;~~

~~V - divulgar as ações do Ministério por meio de material jornalístico e institucional;~~

~~VI - propor o desenvolvimento de campanhas publicitárias de caráter institucional;~~

~~VII - coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais, audiovisuais e publicitários; e~~

~~VIII - acompanhar a divulgação de assuntos de interesse do Ministério junto aos meios de comunicação.~~

~~Art. 6º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais;~~

~~VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VIII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério das Comunicações, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

XI - coordenar as atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério; e

~~XII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.~~

~~Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:~~

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

~~II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos Secretários do Ministério;~~

~~III - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação;~~

~~IV - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério ou de seus representantes;~~

~~V - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais, além de presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;~~

~~VI - assessorar as unidades organizacionais do Ministério na implementação das diretrizes da política externa nos assuntos de sua competência;~~

~~VII - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal;~~

~~VIII - manter interlocução com embaixadores brasileiros e embaixadas e representações brasileiras junto a organismos internacionais;~~

IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério, ou de seus representantes, além de preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com a área de segurança pública; e

~~X - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério, ou de seus representantes, com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.~~

~~Art. 8º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério;~~

~~IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;~~

V - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e de suas entidades vinculadas destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de comunicações, inclusive fundos;

~~VI - desempenhar as atribuições conferidas pela legislação dos fundos; e~~

VII - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de Administração Financeira Federal - Siafi, de Organização e Inovação Institucional - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, por intermédio das unidades a ela subordinadas.

~~Art. 9º À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de pessoas, gestão de documentos e arquivo, planejamento, organização e inovação institucional, zelar pelo cumprimento das normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas organizacionais e complementá-las, no âmbito do Ministério;

~~II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas organizacionais de que trata o inciso I;~~

~~III - supervisionar:~~

~~a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com as suas unidades;~~

~~b) a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do Ministério;~~

~~c) a elaboração de estudos para avaliação das políticas nacionais de radiodifusão e de telecomunicações;~~

~~d) as ações de organização e inovação institucional, gestão e desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;~~

~~e) as ações destinadas à gestão de pessoal;~~

~~f) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de trabalho; e~~

~~g) o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de programas e projetos e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados;~~

~~IV - coordenar as estratégias para avaliação de políticas, programas e projetos das áreas de competência do Ministério;~~

~~V - praticar os atos complementares à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;~~

VI - supervisionar e avaliar as ações relacionadas com a gestão e a difusão da informação produzida e armazenada no órgão, zelar pela sua conservação, sua proteção e seu acesso e apoiar a gestão do conhecimento no Ministério;

VII - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos e licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade no âmbito do Ministério;

~~VIII - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~IX - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~X - realizar a administração de recursos logísticos no âmbito do Ministério;~~

~~XI - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas;~~

XII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

XIII - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as suas atividades, no âmbito do Ministério; e

~~XIV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do órgão central do Sipec.~~

~~Art. 10 À Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação compete:~~

I - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados às comunicações, e compatibilizar as diretrizes estratégicas do Ministério aos instrumentos de planejamento, de avaliação de desempenho institucional e de gestão de riscos corporativo;

II - elaborar e utilizar critérios e indicadores para acompanhar a execução de programas, projetos e atividades do Ministério, com vistas à coordenação, ao alinhamento e à eficiência das ações;

III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a execução e os resultados obtidos, por meio de relatórios técnicos dos projetos e processos do Ministério, com vistas a quantificar o retorno de investimento, salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos;

~~IV - propor, articular e coordenar processos para otimizar e melhorar as práticas organizacionais, diminuir a burocracia e melhorar a integração entre as unidades do Ministério;~~

~~V - supervisionar e gerenciar os projetos no âmbito do Ministério, em coordenação com as demais Secretarias;~~

~~VI - realizar o monitoramento, o controle e o compartilhamento de informações relacionados aos projetos institucionais;~~

~~VII - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação;~~

~~VIII - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério;~~

~~IX - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia da informação;~~

~~X - direcionar o desenvolvimento de planos, programas, ações, métodos, projetos e processos de governança de tecnologia da informação para o Ministério;~~

~~XI - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações com os órgãos centrais dos sistemas de tecnologia da informação;~~

~~XII - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela governança e pelo controle de tecnologia da informação, dos sistemas federais de planejamento e de controle interno;~~

XIII - informar, orientar e supervisionar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas de segurança da informação aplicadas à tecnologia da informação e das normas técnicas de tecnologia da informação;

XIV - prestar apoio técnico às demais unidades do Ministério na implantação de sistemas de informação, inclusive por meio da proposição de normas de utilização dos recursos computacionais que envolvam a governança de tecnologia da informação;

~~XV - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério;~~

~~XVI - planejar, coordenar e controlar redes locais e de longa distância; e~~

~~XVII - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério.~~

~~Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os editais de licitação e os contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 12 À Secretaria de Radiodifusão compete:~~

I - formular e avaliar a execução de políticas públicas, diretrizes, objetivos e metas relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e propor e supervisionar a elaboração de estudos e atividades que visem à inovação tecnológica do setor;

~~II - formular e propor a regulamentação e a alteração normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~III - propor a abertura de editais de licitação e outros procedimentos de seleção para execução dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~IV - supervisionar e executar as atividades integrantes dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~V - decidir, em segunda instância, quanto aos recursos administrativos apresentados contra:~~

~~a) as decisões de indeferimento ou inabilitação no âmbito dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e~~

~~b) a decisão de aplicação das sanções de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

VI - decidir quanto à aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, exceto quando se tratar de pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens; e

~~VII - emitir parecer para subsidiar a decisão de aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Outorga e Pós Outorga compete:~~

I - fixar e avaliar a execução de diretrizes, objetivos e metas para execução das atividades integrantes dos processos de outorga, pós-outorga e renovação dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;

~~II - fornecer subsídios e opinar tecnicamente quanto às propostas de regulamentação e de alteração legal e normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~III - planejar e coordenar a elaboração de editais de licitação e de outros procedimentos de seleção para execução dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~IV - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, pós-outorga e renovação dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~V - decidir quanto ao indeferimento ou à inabilitação no âmbito dos processos de outorga, pós-outorga e renovação relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~VI - supervisionar a avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~VII - solicitar à Anatel alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais; e~~

~~VIII - fornecer subsídios às respostas de demandas de solicitação de informações relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização compete:~~

I - propor políticas públicas, fixar e avaliar a execução de diretrizes, objetivos e metas para execução das atividades integrantes dos processos de inovação, regulamentação e fiscalização dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e coordenar e realizar estudos e atividades que visem à inovação tecnológica do setor;

~~II - propor a regulamentação e a alteração legal e normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

~~III - responder às demandas de solicitação de informações relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

IV - coordenar as atividades de implantação e atualização dos sistemas e dados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, e a padronização e a atualização dos modelos de documentos utilizados no âmbito da Secretaria de Radiodifusão;

~~V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de fiscalização dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;~~

VI - decidir quanto à aplicação das sanções de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, em casos de cometimento de infrações passíveis dessas penalidades;

VII - propor a aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, em casos de cometimento de infrações passíveis dessa penalidade; e

~~VIII - decidir quanto à instauração e ao arquivamento dos processos de apuração de infrações referentes aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Telecomunicações compete:~~

~~I - propor políticas, objetivos e metas relativos à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~II - acompanhar as atividades da Anatel relativas às políticas públicas instituídas no âmbito do Poder Executivo federal e zelar por sua observância pela agência reguladora;~~

~~III - propor a regulamentação e a normatização técnica para a execução dos serviços de telecomunicações;~~

~~IV - estabelecer normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;~~

~~V - definir normas e critérios para alocação de recursos destinados ao financiamento de projetos e programas de expansão dos serviços de telecomunicações;~~

~~VI - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, os estudos e as propostas para a expansão de investimentos, infraestrutura e serviços na cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~VII - apoiar a implantação de medidas destinadas ao desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações;~~

~~VIII - apoiar a supervisão da Telebras e de suas subsidiárias vinculadas ao Ministério;~~

~~IX - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos nacionais e internacionais;~~

~~X - representar, no âmbito de sua competência, o Ministro de Estado em foros colegiados, nacionais e internacionais;~~

~~XI - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos relativos à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~XII - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe são cometidas pela legislação dos fundos; e~~

~~XIII - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos conselhos gestores dos fundos vinculados ao Ministério.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a avaliação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações;~~

II - auxiliar na orientação, no acompanhamento e na supervisão das atividades da Anatel relativas às políticas públicas instituídos pelo Poder Executivo federal e zelar por sua observância pela agência reguladora;

~~III - elaborar estudos sobre normas, metas e critérios para a universalização ou a ampliação dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;~~

IV - subsidiar a colaboração com o Poder Legislativo nos assuntos relacionados a projetos de lei, decretos, informações técnicas e comissões no âmbito das telecomunicações, da Internet e de temas correlatos;

V - elaborar estudos e subsidiar a formulação de políticas e metas relativas à internet, à proteção de direitos e à segurança na rede, no âmbito das competências da Secretaria de Telecomunicações;

~~VI - subsidiar a atuação do representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil; e~~

VII - atuar nos fóruns internacionais destinados às telecomunicações, às tecnologias da informação e das comunicações e aos temas cibernéticos, inclusive naqueles relativos à gestão de recursos críticos da internet, à propriedade intelectual, aos serviços, ao comércio eletrônico e aos seus reflexos, à segurança e à proteção de direitos.

~~Art. 17 Ao Departamento de Projetos de Infraestrutura de Telecomunicações e Banda Larga compete:~~

~~I - propor medidas e projetos específicos para alocação de recursos destinados ao financiamento da universalização ou da expansão dos serviços de telecomunicações;~~

~~II - executar atividades, estudos e projetos que visem à expansão dos serviços de telecomunicações, da infraestrutura de acesso à banda larga e da oferta de conectividade em todo o País;~~

III - promover a colaboração com o Congresso Nacional para a utilização de recursos advindos de emendas parlamentares para projetos, com vistas à implementação de infraestrutura de telecomunicações para a promoção do acesso à banda larga;

~~IV - realizar e manter atualizado levantamento de cobertura das redes e dos serviços de telecomunicações que propiciam o acesso à internet em banda larga; e~~

~~V - desenvolver e articular projetos para viabilizar a aplicação de tecnologias da informação e comunicação na melhoria da gestão urbana.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos em Telecomunicações compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao aumento, à melhoria e à facilitação dos investimentos na cadeia de valor das telecomunicações no País;~~

~~II - propor e executar, no âmbito de suas competências, políticas públicas que fomentem o investimento privado em telecomunicações por meio de benefícios fiscais ou de outros mecanismos;~~

III - acompanhar a atuação de organismos nacionais e internacionais, com o objetivo de propor medidas e recomendações para o desenvolvimento do ambiente de negócios das telecomunicações no País;

~~IV - propor e coordenar estudos setoriais, além de atuar junto a entidades de pesquisa estatística para avaliar e desenvolver indicadores relativos à cadeia de valor das telecomunicações;~~

~~V - promover a cooperação com a iniciativa privada e com os órgãos governamentais para apoiar políticas setoriais;~~

~~VI - auxiliar a avaliação da efetividade das políticas públicas de telecomunicações;~~

~~VII - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao desenvolvimento tecnológico do setor de telecomunicações do País;~~

~~VIII - desenvolver meios para a difusão de inovações tecnológicas em telecomunicações, notadamente quanto aos projetos e programas financiados com recursos públicos; e~~

IX - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

~~Art. 19 À Secretaria de Publicidade e Promoção compete:~~

~~I - orientar as ações de publicidade e os eventos relacionados à comunicação social da Presidência da República;~~

~~II - organizar e desenvolver sistemas de informação e de pesquisa de opinião pública;~~

~~III - orientar as ações de patrocínios desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

~~IV - supervisionar a aplicação de pesquisas de opinião pública e de avalição de ações de comunicação realizadas pelo Ministério;~~

~~V - supervisionar a orientação aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM na elaboração de seus planos anuais de comunicação referentes a ações de publicidade;~~

~~VI - promover o alinhamento dos esforços de comunicação publicitária dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

VII - supervisionar a orientação sobre as políticas, os objetivos, as diretrizes e os atos normativos estabelecidos pelo Ministério para a publicidade dos atos dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM, em especial quanto ao respeito ao princípio da impessoalidade;

VIII - supervisionar a definição de parâmetros, a negociação para compra de mídia que envolva os órgãos e as entidades integrantes do SICOM e as agências de propaganda contratadas por eles e a orientação quanto à contratação de veículos de comunicação e de divulgação;

~~IX - supervisionar a orientação sobre o uso de marcas e assinaturas na publicidade do Governo federal;~~

X - supervisionar a análise e a aprovação dos briefings submetidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM para licitações de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda;

~~XI - supervisionar o gerenciamento do planejamento e a execução de mídia das ações publicitárias executadas pelo Ministério;~~

~~XII - supervisionar a execução dos eventos realizados pela Secretaria de Comunicação Institucional e daqueles demandados pela Presidência da República;~~

XIII - coordenar, nos anos de eleição presidencial e em articulação com o Departamento de Gestão e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos integrantes do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;

~~XIV - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência;~~

XV - coordenar, supervisionar e controlar a publicidade e os patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; e

~~XVI - supervisionar o desenvolvimento dos projetos especiais ligados à comunicação governamental.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Pesquisa compete:~~

~~I - aplicar pesquisas de opinião pública para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria de Comunicação Institucional;~~

~~II - executar pesquisas de avaliação de ações de comunicação realizadas pela Secretaria de Comunicação Institucional ou de seu interesse no âmbito do SICOM;~~

~~III - avaliar a percepção da sociedade sobre a atuação do Poder Executivo federal;~~

~~IV- supervisionar a aplicação de pesquisas sobre o impacto e a percepção da sociedade em relação às políticas, aos programas e às ações do Poder Executivo federal; e~~

~~V - acompanhar os resultados de pesquisas externas de interesse do Poder Executivo federal.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Publicidade compete:~~

I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Mídia e Promoção, as ações de publicidade no âmbito do Ministério e outras ações de publicidade demandadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

~~II - buscar, junto às instituições do Poder Executivo federal, informações relevantes e de interesse público a serem divulgadas à sociedade por meio de ações de publicidade;~~

~~III - auxiliar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM na elaboração dos planos anuais de comunicação referentes a ações de publicidade;~~

~~IV - analisar e emitir parecer sobre o conteúdo de ações de publicidade submetidas à Secretaria de Publicidade e Promoção pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

~~V - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e das assinaturas do Governo federal em suas ações de publicidade;~~

VI - analisar e aprovar os briefings de editais de licitações para contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda submetidos à Secretaria de Publicidade e Promoção pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM; e

VII - orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM sobre as ferramentas e os instrumentos de apoio à publicidade disponibilizados pelas Secretarias de Publicidade e Promoção e de Comunicação Institucional.

~~Art. 22 Ao Departamento de Mídia e Promoção compete:~~

~~I - estabelecer critérios técnicos de planejamento e execução de mídia e adotar medidas para otimizar os investimentos dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

II - coordenar as negociações de mídia e estabelecer parâmetros negociais para a compra de tempos e espaços publicitários usados nas ações de publicidade dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;

~~III - gerenciar o planejamento e a execução de mídia das ações publicitárias executadas pelo Ministério;~~

~~IV - monitorar os dados relativos aos investimentos em mídia dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~V - analisar e manifestar-se sobre a conformidade dos planos de mídia dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~VI - elaborar análises e pareceres técnicos sobre os investimentos em mídia do Ministério e dos demais órgãos e das entidades integrantes do SICOM;~~

~~VII - atender aos veículos de comunicação e divulgação;~~

~~VIII - articular a manutenção e o aprimoramento do cadastro de veículos de comunicação e divulgação utilizado nas ações de publicidade do Governo federal;~~

IX - analisar e manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas, critérios e mecanismos para seleção pública de propostas de patrocínio submetidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

X - analisar e manifestar-se, do ponto de vista técnico e normativo, sobre os projetos de ações de patrocínio encaminhados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, com a participação do Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, quando for o caso;

~~XI - estabelecer parâmetros para análise prévia e de resultados dos projetos de patrocínio conduzidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

~~XII - coordenar, supervisionar e normatizar o funcionamento do Comitê de Patrocínios, instituído pelo Decreto nº 9.950, de 31 de julho de 2019;~~

~~XIII - monitorar, gerenciar e orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM quanto às funcionalidades do Sistema de Gestão de Ações de Patrocínio;~~

~~XIV - orientar o uso de marcas e assinaturas do Governo federal nas contrapartidas dos projetos patrocinados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

~~XV - zelar pela imagem do Presidente da República e do Governo federal nos eventos institucionais e oficiais;~~

XVI - coordenar e acompanhar a criação, a aprovação, a produção e a instalação de peças e materiais publicitários de ambientação e de divulgação e de materiais de comunicação visual a serem empregados em eventos institucionais e oficiais que prevejam a participação da Presidência da República;

XVII - orientar a programação visual e supervisionar a aplicação das marcas e assinaturas do Governo federal em peças e materiais publicitários de ambientação e de divulgação e em outros materiais de comunicação visual que envolvam ações e programas do Governo federal; e

~~XVIII - organizar e desenvolver sistemas de informação e de pesquisa de opinião pública.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Projetos Especiais compete:~~

~~I - coordenar e monitorar a execução de projetos e ações que viabilizem o cumprimento de diretrizes e objetivos estratégicos relacionados à comunicação governamental;~~

~~II- formular e implementar a política de comunicação governamental e de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal; e~~

~~III - analisar e propor medidas técnicas para a efetividade de programas e projetos relacionados com a comunicação governamental.~~

~~Art. 24 À Secretaria de Comunicação Institucional compete:~~

~~I - assessorar o Presidente da República quanto ao relacionamento com formadores de opinião nacionais e internacionais;~~

~~II - coordenar e acompanhar a divulgação de políticas, programas e ações do Poder Executivo federal, no âmbito do SICOM, em canais próprios;~~

~~III - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;~~

~~IV - planejar e coordenar estratégias e ações de comunicação do Governo federal, de maneira a identificar oportunidades de comunicação e eventuais riscos de imagem;~~

V - coordenar e acompanhar a articulação de estratégias e ações de comunicação com o SICOM, de modo a promover o alinhamento do discurso e das mensagens de governo, e a otimização de recursos e resultados;

VI - coordenar e acompanhar a articulação da comunicação interministerial junto a instituições do Poder Executivo federal quando da divulgação de informações, políticas, programas e ações prioritárias governamentais;

~~VII - articular-se com formadores de opinião em eventos e viagens do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e~~

VIII - coordenar as ações de comunicação da República Federativa do Brasil no exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes.

~~Art. 25 Ao Departamento de Articulação e Estratégia de Comunicação compete:~~

~~I - planejar e coordenar estratégias e ações prioritárias de comunicação do Governo federal, de maneira a identificar oportunidades de promoção e eventuais riscos de imagem;~~

~~II - articular estratégias e ações de comunicação com o SICOM, de modo a promover o alinhamento do discurso e das mensagens de Governo, com otimização de recursos e resultados; e~~

~~III - articular a comunicação interministerial e com instituições do Poder Executivo federal quando da divulgação de informações, políticas, programas e ações prioritárias governamentais.~~

~~Art. 26 Ao Departamento de Conteúdo e Gestão de Canais compete:~~

~~I - implementar políticas e diretrizes de comunicação digital para o Poder Executivo federal;~~

~~II - supervisionar as ações de comunicação digital no âmbito do SICOM;~~

III - orientar e supervisionar o uso das marcas, das assinaturas e dos elementos visuais do Governo federal nos canais próprios de comunicação digital mantidos pelo Ministério ou de seu interesse no âmbito do SICOM;

~~IV - gerenciar os canais próprios de comunicação digital mantidos pelo Ministério ou de seu interesse no âmbito do SICOM;~~

~~V - definir as diretrizes editoriais e orientar a produção de conteúdo para os canais próprios de comunicação digital mantidos pelo Ministério ou de seu interesse no âmbito do SICOM;~~

~~VI - estabelecer formas de interação com o cidadão por meio dos canais próprios de comunicação digital mantidos pelo Ministério ou de seu interesse no âmbito do SICOM;~~

VII - articular com os órgãos e entidades da administração pública federal a gestão e a manutenção de conteúdos disponibilizados nos canais digitais da administração pública federal direta;

VIII - articular, promover e realizar parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos e privados para aprimoramento dos canais próprios de comunicação digital mantidos pelo Ministério ou de seu interesse no âmbito do SICOM;

IX - coordenar o planejamento, a produção, a edição e a publicação de conteúdos para canais próprios de comunicação digital nos portais e nas redes mantidos pelo Ministério e acompanhar a elaboração de ações de comunicação digital de seu interesse no âmbito do SICOM;

~~X - promover o alinhamento das estratégias de informação nos canais próprios de comunicação digital por meio da articulação com os órgãos da administração pública federal;~~

XI - acompanhar a criação de novos endereços eletrônicos no âmbito do Poder Executivo federal relacionados com as políticas e os programas do Governo federal em parceria com órgãos competentes no âmbito do Ministério da Economia;

~~XII - supervisionar as condições de funcionamento dos canais próprios de comunicação digital mantidos pelo Ministério ou de seu interesse no âmbito do SICOM;~~

~~XIII - registrar imagens, em vídeo, dos eventos e das viagens presidenciais e dos assuntos de governo para atender à sociedade e à imprensa;~~

~~XIV - divulgar, por meio dos canais próprios de comunicação digital da Presidência da República, ou diretamente em veículos de comunicação e de divulgação, os registros feitos em vídeo; e~~

~~XV - manter acervo de imagens oficiais do Presidente da República, em articulação com a Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Comunicação Internacional compete:~~

~~I - assessorar as autoridades Presidência da República em seu relacionamento com os órgãos de imprensa internacionais;~~

II - elaborar plano de comunicação internacional, em articulação com as demais áreas do Ministério, de modo a divulgar políticas, programas e ações do Governo federal junto ao público estrangeiro;

~~III - acompanhar e divulgar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa, a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional;~~

~~IV - promover e subsidiar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa, as entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa internacional; e~~

~~V - participar da organização e da execução das visitas oficiais do Presidente da República ao exterior.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Gestão e Normas compete:~~

~~I - coordenar a elaboração de propostas orçamentárias e de planejamento referentes às ações de comunicação social;~~

II - coordenar a elaboração e a revisão de normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social e suas ferramentas e sobre as competências e os assuntos de interesse do Governo federal, com participação das respectivas áreas técnicas envolvidas na temática;

III - aprovar, com o auxílio da Secretaria de Publicidade e Promoção, as minutas de editais de licitação para a contratação de serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda, submetidas ao Ministério pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

IV - orientar os gestores e os fiscais de contratos nos assuntos relativos à gestão e à fiscalização dos contratos relativos a serviços de comunicação, à supervisão da execução dos serviços e à avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas;

V - coordenar a elaboração e disponibilização de modelos de projeto básico, termo de referência, minutas de edital para contratação de serviços de comunicação e prestar consultoria aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM nessas contratações;

VI - coordenar o fornecimento de referências de remuneração de agências de propaganda e de preços de produtos e serviços de comunicação praticados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

~~VII - coordenar a avaliação dos preços de serviços propostos pelas agências de propaganda contratadas pelo Ministério referentes às ações de publicidade;~~

~~VIII - gerir banco de referências de preços de serviços de comunicação praticados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;~~

IX - coordenar o cadastramento de empresas prestadoras de serviços de publicidade nos sistemas de informação sob gestão do Ministério, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Publicidade e Promoção;

X - coordenar, nos anos de eleição presidencial e em articulação com a Secretaria de Publicidade e Promoção, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários e de patrocínio no âmbito do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral, em articulação com a Secretaria-Executiva;

XI - orientar, em articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério, quanto à forma e à aplicação das regras para o encaminhamento de consultas e pedidos de autorização de veiculação de publicidade ao Tribunal Superior Eleitoral, pelas instituições do Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;

XII - atuar junto às áreas intervenientes na elaboração de respostas aos requerimentos de informação formulados por cidadãos, pelos órgãos de controle interno e externo, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à comunicação social;

XIII - coordenar os procedimentos de controle relativos à conformidade documental de serviços contratados em ações de comunicação executadas pelo Ministério e à liquidação das despesas decorrentes dos serviços contratados;

XIV - coordenar a disponibilização de ferramentas e sistemas de informação de apoio à gestão das Secretarias de Comunicação Institucional e de Publicidade e Promoção, em articulação com as demais áreas intervenientes no âmbito do Ministério; e

~~XV - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência.~~

~~Art. 29 À Subsecretaria de Imprensa compete:~~

~~I - assessorar o Presidente da República quanto:~~

~~a) à cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;~~

~~b) à supervisão da divulgação de políticas, programas e ações do Poder Executivo federal na imprensa; e~~

~~c) ao relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;~~

~~II - solicitar ao Ministro de Estado a convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão;~~

~~III - coordenar as ações de comunicação das Secretarias de Comunicação Institucional e de Publicidade e Promoção direcionadas à imprensa;~~

~~IV - coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso a eventos com participação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;~~

~~V - articular-se com a imprensa e com as instituições do Poder Executivo federal em eventos, solenidades e viagens do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;~~

~~VI - apoiar os órgãos e as entidades integrantes nas ações de imprensa que exijam articulação e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo federal;~~

~~VII - atender as demandas de imprensa relacionadas a temas de interesse ou responsabilidade do Presidente da República;~~

VIII - realizar, em conjunto com o Departamento de Gestão e Normas, a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas dentro do seu escopo de atuação; e

~~IX - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência.~~

~~Seção III~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 30 Aos órgãos regionais compete executar as atividades do Ministério, em âmbito regional, observadas as suas respectivas áreas de jurisdição.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 31 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;~~

~~II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;~~

~~IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~V - propor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Do Chefe de Assessoria Especial~~

Art. 32 Ao Chefe de Assessoria Especial incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção III~~

~~Dos Secretários~~

Art. 33 Aos Secretários cabe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção IV~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 34 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer, em suas áreas de competência, outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ ~~FCPE/FG~~

	3	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

	22		~~FG-1~~
	20		~~FG-2~~
	35		~~FG-3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Cerimonial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~DAS 103.3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~DAS 103.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCPE 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Comunicação Social~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Radiodifusão e Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Atos Normativos e Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Licitação em Radiodifusão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Pós-Outorgas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~


~~Coordenação-Geral de Inovação, Regulamentação e Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA TELECOMUNICAÇÕES E ACOMPANHAMENTO REGULATÓRIO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Políticas Públicas para Serviços de Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E BANDA LARGA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Infraestruturas para Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Projetos para a Promoção do Acesso à Banda Larga~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE APRIMORAMENTO DO AMBIENTE DE INVESTIMENTOS EM TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~DEPARTAMENTO DE PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCPE 103.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Conteúdo Publicitário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MÍDIA E PROMOÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Mídia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Eventos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Patrocínios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Articulação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Estratégia de Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE CONTEÚDO E GESTÃO DE CANAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Canais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO E NORMAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Administração de Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Orientações Normativas para Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Referências de Preços e Cadastro de Veículos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Conformidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de Apoio à Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SUBSECRETARIA DE IMPRENSA~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento e Estratégia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
		~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Relacionamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~DAS-6~~	~~6,27~~	5	~~31,35~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	25	~~126,00~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	70	~~268,80~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	80	~~168,00~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	51	~~64,77~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	43	~~43,00~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~274~~	~~701,92~~
~~FCPE-5~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCPE-4~~	~~2,30~~	7	~~16,10~~
~~FCPE-3~~	~~1,26~~	23	~~28,98~~
~~FCPE-2~~	~~0,76~~	21	~~15,96~~
~~FCPE-1~~	~~0,60~~	7	~~4,20~~
~~SUBTOTAL 3~~		59	~~68,27~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	22	~~4,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	35	~~4,20~~
~~SUBTOTAL 4~~		77	~~11,60~~
~~TOTAL~~		~~411~~	~~788,20~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O MCOM~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	5	~~31,35~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	21	~~105,84~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	40	~~153,60~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	37	~~77,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	25	~~31,75~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~

~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	21	~~80,64~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	41	~~86,10~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	26	~~33,02~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~

~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	9	~~34,56~~
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	2	~~4,20~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~274~~	~~701,92~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	6	~~13,80~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	17	~~21,42~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	6	~~4,56~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	3	~~1,80~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	6	~~7,56~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	14	~~10,64~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	4	~~2,40~~

~~FCPE 103.2~~	~~0,76~~	1	~~0,76~~
~~SUBTOTAL 2~~		59	~~68,27~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	22	~~4,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	20	~~3,00~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	35	~~4,20~~
~~SUBTOTAL 3~~		77	~~11,60~~
~~TOTAL~~		~~410~~	~~781,79~~

~~ANEXO IV~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

~~a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~ ~~(c = b - a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-6~~	~~6,27~~	2	~~12,54~~		-	-2	~~- 12,54~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~		-	-1	~~- 5,04~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~		-	-1	~~- 3,84~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	-	-	5	~~10,50~~	5	~~10,50~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	-	-	3	~~3,81~~	3	~~3,81~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	-	-	7	~~7,00~~	7	~~7,00~~
~~TOTAL~~		4	~~21,42~~	15	~~21,31~~	11	~~- 0,11~~

~~b) FCPE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~ ~~(c = b - a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE-5~~	~~3,03~~	-	-	1	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCPE-3~~	~~1,26~~	-	-	4	~~5,04~~	4	~~5,04~~
~~FCPE-2~~	~~0,76~~	1	~~0,76~~		-	~~- 1~~	~~- 0,76~~
~~FCPE-1~~	~~0,60~~	13	~~7,80~~		-	~~- 13~~	~~- 7,80~~
~~TOTAL~~		14	~~8,56~~	5	~~8,07~~	~~- 9~~	~~- 0,49~~