Artigo 7º do Decreto nº 10.457 de 13 de Agosto de 2020
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ato do Ministério da Economia poderá estabelecer normas complementares ao disposto neste Decreto.