Artigo 3º, Inciso IV do Decreto de 11 de Fevereiro de 2005
Convoca a 2ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A 2ª Conferência Nacional das Cidades terá as seguintes finalidades:
I
propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
II
propor a periodicidade, a convocação e a organização das próximas conferências nacionais das cidades;
III
avaliar a atuação do Conselho das Cidades, propondo alterações na sua natureza, composição e atribuições;
IV
propor orientações e recomendações quanto à aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente sobre a elaboração de planos diretores.