Artigo 3º, Inciso I do Decreto de 11 de Fevereiro de 2005

propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

propor a periodicidade, a convocação e a organização das próximas conferências nacionais das cidades;

avaliar a atuação do Conselho das Cidades, propondo alterações na sua natureza, composição e atribuições;

propor orientações e recomendações quanto à aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente sobre a elaboração de planos diretores.