Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 10.432 de 20 de Julho de 2020

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.

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Art. 1º

Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização, para fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , as participações societárias minoritárias detidas pela União, ressalvadas:

I

as ações preferenciais de classe especial ( golden shares );

II

as ações e os demais valores mobiliários, conversíveis em ações, objeto de demanda judicial, até o seu trânsito em julgado;

III

as participações societárias minoritárias decorrentes de disposição em lei específica;

IV

as participações societárias minoritárias em empresas com processo de liquidação em curso; e

V

as participações societárias minoritárias para as quais não seja recomendada a alienação, a critério do Ministério da Economia, por meio de análise fundamentada.

Parágrafo único

O disposto neste artigo se aplica também às participações societárias minoritárias que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas, adquiridas ou transferidas para a União.