Artigo 2º do Decreto nº 10.422 de 13 de Julho de 2020
Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020 , fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.