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Artigo 15, Inciso I do Decreto nº 10.417 de 7 de Julho de 2020

Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

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Art. 15

Ficam revogados:

I

o Decreto de 28 de setembro de 1995 , que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor; e

II

o Decreto de 11 de janeiro de 1996 , que acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.

Art. 15, I do Decreto 10.417 /2020