Artigo 15, Inciso I do Decreto nº 10.417 de 7 de Julho de 2020
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam revogados:
I
o Decreto de 28 de setembro de 1995 , que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor; e
II
o Decreto de 11 de janeiro de 1996 , que acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.