Artigo 7º, Parágrafo 1 do Análise de impacto regulatório | Decreto nº 10.411 de 30 de Junho de 2020

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Na elaboração da AIR, será adotada uma das seguintes metodologias específicas para aferição da razoabilidade do impacto econômico, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 2019 :

I

análise multicritério;

II

análise de custo-benefício;

III

análise de custo-efetividade;

IV

análise de custo;

V

análise de risco; ou

VI

análise risco-risco.

§ 1º

A escolha da metodologia específica de que trata o caput deverá ser justificada e apresentar o comparativo entre as alternativas sugeridas.

§ 2º

O órgão ou a entidade competente poderá escolher outra metodologia além daquelas mencionadas no caput , desde que justifique tratar-se da metodologia mais adequada para a resolução do caso concreto.