Artigo 3º do Decreto nº 10.398 de 16 de Junho de 2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.