ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	354.447	416.533	477.819	527.905	577.990	628.077	678.162
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	790.559	871.666	952.774	1.033.882	1.114.990	1.196.098	1.277.206
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	448.031	480.118	512.206	544.294	576.380	608.468	615.556
24211 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	99.660	116.270	132.880	149.490	166.100	182.710	199.319
25000 Ministério da Economia	2.614.281	2.963.908	3.317.437	3.668.966	4.007.394	4.346.422	4.684.950
26000 Ministério da Educação	6.753.967	7.923.298	9.092.630	10.261.960	11.431.291	12.600.623	13.769.954
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	2.445.082	2.768.010	3.090.938	3.413.866	3.736.794	4.059.722	4.382.650
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.362.378	1.545.507	1.729.635	1.897.377	2.065.006	2.258.133	2.451.262
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE***	2.908	3.316	3.466	3.616	3.766	3.916	4.066
32000 Ministério de Minas e Energia	325.798	346.983	368.169	389.355	410.540	451.726	489.913
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	7.543	8.791	10.038	11.286	12.534	13.782	15.030
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	79.613	92.656	105.701	118.744	131.789	144.832	157.877
32396 Agência Nacional de Mineração – ANM*	35.733	41.812	47.891	53.971	60.051	66.129	72.209
35000 Ministério das Relações Exteriores	711.146	838.578	966.009	1.093.441	1.220.872	1.348.304	1.475.735
36000 Ministério da Saúde	10.235.183	10.891.072	11.546.960	12.202.849	12.858.737	13.514.626	14.170.517
36211 Fundação Nacional de Saúde**	250.405	288.577	326.750	364.923	403.096	441.269	479.442
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	102.663	119.457	136.252	153.047	169.842	186.636	203.430
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	63.569	74.028	84.487	94.946	105.406	115.865	126.324
37000 Controladoria-Geral da União	51.633	60.116	68.597	77.079	85.561	94.043	102.524
39000 Ministério da Infraestrutura	3.242.757	3.773.118	4.303.479	4.833.840	5.364.200	5.894.561	6.424.921
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	71.449	82.358	93.267	104.177	115.086	126.495	137.904
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	22.052	25.646	29.240	32.835	36.428	40.023	43.616
39254 Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	36.656	42.688	48.719	54.750	60.782	66.814	72.845
44000 Ministério do Meio Ambiente	119.271	119.271	119.271	119.271	119.271	119.271	119.271
52000 Ministério da Defesa	2.416.530	2.843.420	3.270.310	3.697.200	4.124.090	4.550.978	4.977.868
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.251.947	3.695.979	4.140.013	4.584.046	5.028.080	5.477.113	5.926.146
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	191.042	222.018	252.992	283.967	314.941	345.917	376.891
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	92.316	106.699	121.081	135.464	149.847	164.229	178.611
53210 Agência Nacional de Águas – ANA*	9.615	11.203	12.791	14.378	15.967	17.554	19.142
54000 Ministério do Turismo	101.743	118.336	134.928	151.521	168.114	184.707	201.300
55000 Ministério da Cidadania	1.288.348	1.473.688	1.615.027	1.756.367	1.897.706	2.039.046	2.180.385
55208 Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	23.829	27.756	31.683	35.611	39.538	43.465	47.392
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	3.687	4.292	4.897	5.502	6.107	6.712	7.318
63000 Advocacia-Geral da União	211.760	246.707	281.654	316.601	351.549	386.495	421.442
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	53.367	57.053	60.740	64.426	68.113	71.799	75.486
Total	37.870.966	42.700.928	47.490.730	52.250.952	56.997.955	61.796.559	66.566.663

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) – DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "2"

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	14.537	19.268	24.000	28.733	33.465	38.196	42.928
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	914.048	1.098.498	1.282.948	1.467.397	1.651.848	1.836.298	2.045.747
25000 Ministério da Economia	667.868	896.927	1.122.088	1.349.247	1.589.507	1.829.167	2.069.327
36000 Ministério da Saúde	472.419	542.419	612.419	682.419	752.419	822.419	892.419
52000 Ministério da Defesa	1.836.243	2.122.615	2.408.988	2.695.362	2.981.735	3.268.108	3.554.481
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	2.329	3.100	3.870	4.641	5.413	6.184	6.955
53210 Agência Nacional de Águas – ANA**	104.292	121.374	138.456	155.537	172.620	189.702	206.784
Total	4.011.736	4.804.202	5.592.771	6.383.337	7.187.005	7.990.074	8.818.641

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	52.489	61.119	69.748	78.378	87.007	95.637	104.266
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	70.341	81.634	92.926	104.218	115.510	126.803	138.095
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	255.649	294.685	333.721	372.757	411.794	450.830	489.866
25000 Ministério da Economia	2.149.934	2.526.184	2.867.171	3.208.158	3.504.145	3.800.133	4.066.120
26000 Ministério da Educação	697.326	832.837	968.350	1.103.862	1.239.374	1.374.886	1.510.398
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	8.183	9.547	10.911	12.275	13.639	15.002	16.366
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	58.096	65.143	67.944	70.934	73.937	76.740	79.543
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**	2.567	2.876	2.928	2.978	3.029	3.080	3.131
32000 Ministério de Minas e Energia	97.324	100.890	104.455	108.021	111.586	115.152	119.993
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP***	79.533	92.596	105.657	118.719	131.781	144.842	157.905
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.333	2.716	3.100	3.484	3.868	4.252	4.636
36000 Ministério da Saúde	7.651	8.370	9.090	9.809	10.528	11.248	11.970
36211 Fundação Nacional de Saúde*	1.432	1.671	1.910	2.149	2.387	2.626	2.865
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA***	652	760	866	973	1.081	1.188	1.295
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS***	658	767	876	984	1.093	1.201	1.309
39000 Ministério da Infraestrutura	42.511	49.452	56.394	63.335	70.276	77.217	84.158
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT***	60.666	69.202	77.736	86.270	94.806	103.340	112.124
39254 Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC***	35.293	41.056	46.817	52.580	58.341	64.104	69.865
44000 Ministério do Meio Ambiente	108.888	108.888	108.888	108.888	108.888	108.888	108.888
52000 Ministério da Defesa	669.241	778.747	888.253	997.759	1.107.265	1.216.771	1.326.277
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	87.216	96.508	105.801	115.094	124.386	128.678	132.971
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF*	9.432	10.972	12.513	14.054	15.594	17.134	18.674
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	1.253	1.424	1.595	1.766	1.936	2.107	2.278
54000 Ministério do Turismo	521	607	693	779	864	950	1.036
55000 Ministério da Cidadania	24.947	28.766	32.586	36.406	40.226	44.046	47.866
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.158	3.465	3.772	4.079	4.386	4.693	5.000
Total	4.527.296	5.270.881	5.974.701	6.678.708	7.337.729	7.991.548	8.616.897

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.425	1.888	2.351	2.814	3.276	3.738	4.202
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	259.114	301.741	344.369	386.996	429.623	472.251	514.879
25000 Ministério da Economia	18.625	24.603	30.843	37.081	43.320	49.559	55.799
36000 Ministério da Saúde	3.335	4.446	5.558	6.670	7.781	8.893	10.003
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	185	246	307	367	427	488	549
Total	282.685	332.924	383.427	433.928	484.428	534.930	585.431

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO V

(Anexo VI-A ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	220.000	225.000	230.000	235.000	240.000	245.000	250.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	237.143	244.286	251.429	258.571	265.714	272.857	280.000
52000 Ministério da Defesa	170.439	228.821	287.204	345.587	403.970	462.352	520.735
55000 Ministério da Cidadania	33.193	33.193	33.193	33.193	33.193	33.193	33.193
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393	67.393
Total	728.168	798.693	869.219	939.744	1.010.270	1.080.796	1.151.321

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

(Anexo VII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "6") E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "7") DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	6.570.380	7.050.380	7.530.380	8.010.380	8.490.380	8.879.417	9.468.454
Participação da União no Capital – PUC	-	-	-	-	-	-	960
Demais Emendas Individuais	6.570.380	7.050.380	7.530.380	8.010.380	8.490.380	8.879.417	9.467.494
Emendas Impositivas de Bancada	2.961.680	3.053.652	3.145.624	3.237.596	3.429.566	3.621.538	3.813.509
Total	9.532.060	10.104.032	10.676.004	11.247.976	11.919.946	12.500.955	13.281.963

ANEXO VII

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	5.036	5.876	6.715	7.555	8.394	9.233	10.073
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	19.007	19.339	19.672	20.004	20.335	20.667	21.000
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.901	2.217	2.534	2.851	3.168	3.485	3.802
25000 Ministério da Economia	18.702	21.263	23.825	26.386	28.947	31.509	34.070
26000 Ministério da Educação	2	2	3	3	3	4	4
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	47.834	55.807	63.779	71.752	79.724	87.697	95.669
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	13.568	15.829	18.091	20.552	23.113	25.375	27.636
32000 Ministério de Minas e Energia	3.110	3.628	4.146	4.664	5.182	5.700	6.219
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.073	2.418	2.764	3.109	3.455	3.800	4.146
36000 Ministério da Saúde	13.550	15.525	17.500	19.475	21.450	23.425	25.399
36211 Fundação Nacional de Saúde*	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000	5.000
37000 Controladoria-Geral da União	2.286	2.667	3.048	3.430	3.811	4.192	4.573
39000 Ministério da Infraestrutura	49.500	57.750	66.000	74.250	82.500	90.750	99.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	6.218	7.255	8.291	9.328	10.364	11.401	12.437
52000 Ministério da Defesa	1.370	1.598	1.826	2.054	2.282	2.511	2.739
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	46.879	55.882	64.886	73.889	82.893	91.896	100.900
54000 Ministério do Turismo	4.792	5.590	6.389	7.187	7.986	8.784	9.583
55000 Ministério da Cidadania	15.625	18.229	20.834	23.438	26.042	28.646	31.250
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.075	2.646	3.218	3.789	4.361	4.932	5.504
Total	258.528	298.522	338.520	378.716	419.010	459.008	499.004

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO VIII

(Anexo IX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "8") – DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	100	133	167	200	233	267	300
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	17.400	20.300	23.200	26.100	29.000	31.900	34.800
25000 Ministério da Economia	3.333	4.444	5.556	6.667	7.778	8.889	10.000
36000 Ministério da Saúde	1.700	2.267	2.833	3.400	3.967	4.533	5.100
52000 Ministério da Defesa	13.236	15.443	17.649	19.855	22.061	24.267	26.473
Total	35.769	42.587	49.405	56.222	63.039	69.856	76.673

Anexo IX

(Anexo X ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	5.000	5.833	6.667	7.500	8.333	9.167	10.000
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	630.490	726.541	822.591	918.642	1.014.693	1.110.744	1.206.795
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	8.478	9.891	11.304	12.717	14.130	15.543	16.956
25000 Ministério da Economia	103.562	114.823	126.083	137.343	148.604	159.864	171.124
26000 Ministério da Educação	392.268	449.122	505.975	562.828	619.681	676.535	733.388
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	1.228.254	1.377.637	1.527.019	1.676.403	1.825.785	1.975.167	2.124.550
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	236.648	402.147	566.645	747.144	927.644	1.083.142	1.238.640
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**	2.581	2.582	3.098	3.614	4.130	4.646	5.162
32396 Agência Nacional de Mineração – ANM***	5.000	5.833	6.667	7.500	8.333	9.167	10.000
36000 Ministério da Saúde	2.027.255	2.082.610	2.137.965	2.193.320	2.248.675	2.304.031	2.359.388
36211 Fundação Nacional de Saúde*	247.540	292.130	336.720	381.310	425.900	470.490	515.080
39000 Ministério da Infraestrutura	805.854	940.164	1.074.473	1.208.782	1.343.091	1.477.400	1.611.709
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT***	32.396	37.796	43.195	48.595	53.994	59.394	64.793
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ***	1.000	1.167	1.333	1.500	1.667	1.833	2.000
44000 Ministério do Meio Ambiente	34.521	34.521	34.521	34.521	34.521	34.521	34.521
52000 Ministério da Defesa	193.266	225.477	257.688	289.899	322.110	354.321	386.532
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	2.631.326	3.092.380	3.553.435	4.014.489	4.475.543	4.936.597	5.397.652
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF*	52.006	60.674	69.341	78.009	86.677	95.344	104.012
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	12.188	14.219	16.250	18.281	20.312	22.344	24.375
54000 Ministério do Turismo	266.326	310.714	355.102	399.489	443.877	488.265	532.653
55000 Ministério da Cidadania	879.798	1.028.856	1.182.155	1.335.455	1.488.755	1.642.055	1.795.354
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	62.951	73.263	83.576	93.889	104.201	114.514	124.826
Total	9.858.709	11.288.379	12.721.803	14.171.230	15.620.656	17.045.084	18.469.510

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO X

(Anexo XI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	54.184	72.245	90.306	108.367	126.429	144.490	162.551
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54.505	63.589	72.673	81.757	90.841	99.925	109.010
25000 Ministério da Economia	36.000	48.000	60.000	72.000	84.000	96.000	108.000
36000 Ministério da Saúde	82.192	109.589	136.987	164.384	191.781	219.179	246.575
52000 Ministério da Defesa	9.960	11.620	13.280	14.940	16.600	18.260	19.920
Total	236.841	305.043	373.246	441.448	509.651	577.854	646.056

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

(Anexo XII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	3.316	3.869	4.422	4.975	5.528	6.080	6.633
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*	61.622	71.893	82.163	92.433	102.704	112.974	123.245
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	12.500	14.583	16.667	18.750	20.833	22.917	25.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**	13.330	16.176	19.023	21.869	24.716	27.563	30.409
39000 Ministério da Infraestrutura	18.758	21.885	25.011	28.138	31.264	34.391	37.517
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT***	26.308	30.693	35.078	39.463	43.848	48.233	52.617
44000 Ministério do Meio Ambiente	8.619	16.838	25.057	33.276	41.495	49.713	57.932
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	118.877	138.689	158.502	178.315	198.128	217.941	237.754
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*	372	434	496	558	620	682	744
55000 Ministério da Cidadania	2.666	3.111	3.555	3.999	4.444	4.888	5.332
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	3.725	4.346	4.967	5.588	6.209	6.829	7.450
Total	270.093	322.517	374.941	427.364	479.789	532.211	584.633

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XII-A ao Decreto no 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) – EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP "9") - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	17.612	20.547	23.482	26.417	29.353	32.288	35.223
36000 Ministério da Saúde	603	703	803	904	1.004	1.105	1.206
Total	18.215	21.250	24.285	27.321	30.357	33.393	36.429

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	45.179	52.961	60.743	68.525	76.307	84.088	91.870
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	462.569	539.664	616.759	693.854	770.949	848.043	925.138
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42.052	49.061	56.070	63.079	70.088	77.096	84.105
24211 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	3.379	3.379	3.379	3.379	3.379	3.379	3.380
25000 Ministério da Economia	939.110	1.123.586	1.308.062	1.492.538	1.677.015	1.861.492	2.045.968
26000 Ministério da Educação	1.526.872	1.781.350	2.035.829	2.290.307	2.544.786	2.799.264	3.053.743
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	3.884.460	4.448.536	5.012.613	5.326.689	5.640.766	6.204.842	6.768.919
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.010.222	1.347.515	1.684.809	2.022.103	2.359.397	2.696.690	3.033.984
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE***	356	415	475	534	594	653	712
32000 Ministério de Minas e Energia	63.421	74.876	86.329	97.783	109.237	120.691	132.145
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	1.161	1.354	1.548	1.741	1.935	2.128	2.322
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	2.783	3.247	3.711	4.175	4.639	5.102	5.566
32396 Agência Nacional de Mineração – ANM*	6.656	7.765	8.874	9.984	11.093	12.202	13.312
35000 Ministério das Relações Exteriores	264.534	308.623	352.712	396.801	440.889	484.978	529.067
36000 Ministério da Saúde	44.228.296	51.599.679	58.971.061	66.342.444	73.713.827	81.085.210	88.456.592
36211 Fundação Nacional de Saúde**	44.579	52.008	59.438	66.868	74.298	81.728	89.158
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	8.680	10.126	11.573	13.019	14.466	15.912	17.359
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	3.156	3.681	4.207	4.733	5.259	5.785	6.311
37000 Controladoria-Geral da União	9.404	10.971	12.538	14.106	15.673	17.240	18.807
39000 Ministério da Infraestrutura	43.879	51.193	58.506	65.819	73.132	80.445	87.758
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	3.870	4.515	5.159	5.804	6.449	7.094	7.739
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	1.709	1.994	2.279	2.564	2.849	3.133	3.418
39254 Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	6.266	7.311	8.355	9.400	10.444	11.489	12.533
44000 Ministério do Meio Ambiente	28.038	32.711	37.384	42.057	46.730	51.403	56.076
52000 Ministério da Defesa	2.814.778	3.284.217	3.753.656	4.223.096	4.692.535	5.161.974	5.631.412
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	55.391	64.857	74.321	83.785	93.250	102.715	112.180
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	23.278	25.851	28.425	30.999	33.572	37.055	40.628
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	7.814	9.116	10.419	11.721	13.023	14.325	15.628
53210 Agência Nacional de Águas – ANA*	1.460	1.703	1.947	2.190	2.433	2.677	2.920
54000 Ministério do Turismo	2.028	2.366	2.704	3.042	3.380	3.718	4.056
55000 Ministério da Cidadania	14.675.033	16.837.538	19.000.044	21.162.549	23.325.055	25.487.560	27.650.066
55208 Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	1.482	1.729	1.976	2.223	2.470	2.717	2.964
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	133	158	183	206	231	256	281
63000 Advocacia-Geral da União	44.696	52.146	59.595	67.045	74.494	81.944	89.393
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.418	1.655	1.891	2.128	2.364	2.601	2.837
Total	70.258.142	81.797.856	93.337.574	104.627.290	115.917.007	127.457.629	138.998.347

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil
Órgãos	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24211 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	1.496	2.992	4.489	5.985	7.481	8.977	10.474
25000 Ministério da Economia	113.228	128.973	144.719	160.463	176.209	191.955	207.700
26000 Ministério da Educação	14.448	16.856	19.264	21.672	24.080	26.488	28.896
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	51.721	62.766	73.811	84.857	95.901	106.947	117.992
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	2.322	2.709	3.096	3.483	3.870	4.257	4.644
36000 Ministério da Saúde	117.996	137.662	157.328	176.994	196.660	216.326	235.992
39000 Ministério da Infraestrutura	2.500	2.917	3.333	3.750	4.167	4.583	5.000
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	983	1.147	1.311	1.475	1.639	1.803	1.966
52000 Ministério da Defesa	2.015.840	2.351.813	2.687.786	3.023.759	3.359.733	3.695.706	4.031.679
55000 Ministério da Cidadania	22.494	26.243	29.992	33.740	37.489	41.238	44.987
Total	2.343.027	2.734.079	3.125.128	3.516.178	3.907.229	4.298.280	4.689.330

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2020 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	192.257	131.723	112.315	152.979	161.734	163.328	914.335
Arrecadação Líquida para o RGPS	65.704	54.394	49.509	71.635	74.242	86.934	402.417
Concessões e Permissões	699	423	254	343	331	2.251	4.300
Complemento para o FGTS	14	2	12	12	12	10	63
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.109	2.756	2.957	2.888	2.893	4.448	18.051
Contribuição do Salário Educação	3.677	3.279	3.316	3.081	3.089	4.095	20.537
Exploração de Recursos Naturais	14.438	10.843	4.345	8.834	9.014	4.603	52.076
Dividendos e Participações	719	1.268	1.175	923	-	1.965	6.050
Operações com Ativos	224	290	175	166	173	134	1.161
Receita Própria e de Convênios	2.196	1.969	2.612	2.152	2.299	2.647	13.876
Demais	7.725	4.983	6.682	8.326	6.593	10.252	44.561
TOTAL	289.761	211.929	183.353	251.340	260.379	280.668	1.477.428

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVI

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2020 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	7.356	7.167	5.494	6.732	7.132	6.539	40.419
Imposto Sobre a Exportação	5	15	9	9	8	9	56
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.119	7.612	5.430	6.930	8.022	8.529	44.642
IPI - Fumo	999	1.069	771	849	940	851	5.478
IPI - Bebidas	674	261	354	392	454	551	2.687
IPI - Automóveis	574	610	462	704	753	801	3.903
IPI - Vinculado à Importação	3.207	3.198	2.467	2.919	3.152	3.047	17.990
IPI - Outros	2.665	2.473	1.376	2.066	2.723	3.280	14.584
Imposto de Renda	90.168	60.978	57.601	56.690	59.198	73.633	398.268
IR - Pessoa Física	3.989	3.871	12.922	8.150	5.594	6.643	41.171
IR - Pessoa Jurídica	41.696	15.450	10.179	20.346	21.087	17.007	125.765
IR - Retido na Fonte	44.483	41.657	34.501	28.195	32.516	49.982	231.333
IRRF - Rendimentos do Trabalho	25.269	25.912	14.971	10.428	16.375	24.758	117.713
IRRF - Rendimentos do Capital	8.993	7.431	9.733	6.977	6.672	11.147	50.953
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.006	6.210	7.429	8.441	7.303	11.425	48.813
IRRF - Outros Rendimentos	2.214	2.104	2.367	2.349	2.167	2.653	13.854
Imposto sobre Operações Financeiras	7.073	5.853	2.114	6.228	6.886	7.964	36.118
Imposto Territorial Rural	63	47	53	68	1.332	338	1.902
Conveniado	56	43	48	61	1.199	305	1.711
Não Conveniado	6	5	5	7	133	34	190
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	40.041	27.312	24.134	47.509	49.227	40.606	228.828
Contribuição para o PIS-PASEP	11.473	7.909	6.807	12.753	13.114	11.212	63.268
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	22.931	11.742	7.758	13.097	13.388	11.184	80.102
CIDE - Combustíveis	423	408	380	376	394	421	2.402
Contribuição para o FUNDAF	164	152	240	224	238	262	1.280
Outras Receitas Administradas	4.442	2.529	2.294	2.505	2.795	2.629	17.195
Receitas de Loterias	1.339	246	840	860	1.127	794	5.207
CIDE - Remessas ao Exterior	1.096	884	958	1.038	933	1.049	5.958
Demais Outras Receitas	2.007	1.398	496	607	734	787	6.029
Incentivos Fiscais	-	-	-	-143	0	0	-143
RECEITA ADMINISTRADA	192.257	131.723	112.315	152.979	161.734	163.328	914.335

ANEXO XVII

(Anexo XX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2020

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	II	III
I - Receitas	21.106	32.748
II - Despesas	22.091	35.112
Investimentos	1.657	3.032
Demais Despesas (*)	20.434	32.080
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-985	-2.364

ANEXO XVIII

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2020

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	936.382	1.477.428
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	589.416	914.478
1.2 Incentivos Fiscais	-143	-143
1.3 Arrecadação Líquida do INSS	241.241	402.417
1.4 Outras Receitas	105.867	160.676
2. TRANSFERÊNCIAS A ENTES SUBNACIONAIS	178.405	264.465
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	138.845	208.275
2.2 Demais	39.561	56.190
3. RECEITA LÍQUIDA (1) - (2)	757.977	1.212.964
4. DESPESAS	1.270.700	1.753.498
4.1 Benefícios Previdenciários	463.338	678.912
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	208.904	325.866
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	417.126	485.695
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	181.332	263.024
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL	-512.723	-540.534
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	-290.627	-264.039
5.2 Resultado Primário da Previdência	-222.097	-276.495
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-985	-2.364
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	-513.708	-542.898

ANEXO XIX

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL – 2020

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	215.815	287.961	526.400	240.524	225.424	257.374	1.753.498
Benefícios Previdenciários	99.371	106.696	152.797	104.474	105.233	110.341	678.912
Pessoal e Encargos Sociais	51.342	48.800	52.980	55.782	48.892	68.071	325.866
Outras Despesas Obrigatórias	33.912	89.498	254.548	39.168	30.747	37.822	485.695
Abono e Seg. Desemprego	12.277	9.677	8.110	11.578	10.992	10.851	63.486
Anistiados	24	29	32	40	32	54	210
Auxílio Financeiro aos Municípios	-	1.030	10.970	4.000	-	-	16.000
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	104	108	118	219	121	138	807
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV	10.320	10.560	10.162	10.216	10.347	10.006	61.610
Complemento para o FGTS	14	2	12	12	12	10	63
Créditos Extraordinários	95	42.137	176.912	586	586	577	220.893
Desoneração da Folha	1.302	2.886	1.374	1.461	1.388	1.480	9.891
Fabricação de Cédulas e Moedas	31	115	152	203	213	270	983
FUNDEB	4.509	2.358	2.237	2.237	2.237	2.885	16.462
Fundo Constitucional DF	223	368	351	374	457	520	2.293
LEJU/MPU/DPU	1.313	1.926	1.988	1.917	1.904	3.835	12.883
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1.384	1.384
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	306	563	21.375	644	644	828	24.361
Subsídios, Subvenções e Proagro	3.275	17.344	17.910	4.879	1.508	4.290	49.207
Transferências Recursos Hídricos - ANA	30	14	10	9	10	6	77
Transferências Multas ANEEL	96	563	331	295	258	364	1.906
Concessão de Financiamento do FIES	-5	-182	469	500	39	323	1.144
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	2.035	-	-	-	2.035
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	31.190	42.967	66.075	41.100	40.552	41.140	263.024
Emendas de Execução Obrigatória	477	4.537	4.518	1.144	1.244	1.362	13.282
Outras Emendas	545	884	9.249	3.204	3.240	3.190	20.312
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.283	24.288	29.030	23.862	23.362	23.863	143.688
Demais Discricionárias	10.885	13.258	23.278	12.890	12.707	12.725	85.742

ANEXO XX

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (1) (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP "2", "3", "6", "7", "8" E "9")

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	782.429	782.429	-	372.438	1.154.867	782.429	-372.438
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.712.432	1.712.432	-	2.486.128	4.198.559	1.712.431	-2.486.129
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.666.048	3.666.048	-	1.134.107	4.800.154	3.666.048	-1.134.106
24211 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	199.319	199.319	-	83.900	283.219	199.319	-83.899
25000 Ministério da Economia	10.876.196	10.876.196	-	2.970.263	13.846.459	10.876.196	-2.970.263
26000 Ministério da Educação	15.280.352	15.280.352	-	5.031.103	20.311.455	15.280.352	-5.031.104
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	4.399.016	4.399.016	-	5.308.966	9.707.982	4.399.016	-5.308.966
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.868.744	1.868.744	-	2.221.045	4.089.790	2.530.805	-1.558.984
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE***	615	615	-	24.844	25.459	7.197	-18.262
32000 Ministério de Minas e Energia	612.905	612.905	-	305.292	918.197	612.906	-305.292
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	172.935	172.935	-	50.203	223.138	172.935	-50.203
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	157.876	157.876	-	36.179	194.055	157.877	-36.179
32396 Agência Nacional de Mineração – ANM*	72.209	72.209	-	21.885	94.094	72.209	-21.885
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.480.371	1.480.371	-	140.580	1.620.951	1.480.372	-140.580
36000 Ministério da Saúde	15.084.905	15.084.905	-	6.685.308	21.770.213	15.084.909	-6.685.305
36211 Fundação Nacional de Saúde**	402.306	402.306	-	2.529.831	2.932.137	482.307	-2.449.830
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	204.726	204.726	-	45.653	250.379	204.725	-45.653
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	127.633	127.633	-	16.301	143.934	127.633	-16.301
37000 Controladoria-Geral da União	102.524	102.524	-	30.624	133.148	102.524	-30.624
39000 Ministério da Infraestrutura	6.509.080	6.509.080	-	5.031.117	11.540.197	6.509.079	-5.031.117
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	250.029	250.029	-	114.842	364.871	250.029	-114.842
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	43.616	43.616	-	5.671	49.287	43.616	-5.671
39254 Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	142.710	142.710	-	25.656	168.366	142.710	-25.656
44000 Ministério do Meio Ambiente	448.159	448.159	-	453.589	901.748	508.159	-393.589
52000 Ministério da Defesa	10.379.362	10.379.362	-	5.100.983	15.480.345	10.379.361	-5.100.983
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.524.117	3.524.117	-	11.445.260	14.969.377	6.059.116	-8.910.261
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	395.566	395.566	-	561.408	956.973	395.565	-561.408
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	188.393	188.393	-	232.275	420.668	188.393	-232.275
53210 Agência Nacional de Águas – ANA*	225.926	225.926	-	1.944	227.870	225.926	-1.945
54000 Ministério do Turismo	202.336	202.336	-	1.900.770	2.103.105	202.335	-1.900.770
55000 Ministério da Cidadania	2.251.444	2.251.444	-	2.748.967	5.000.412	2.261.444	-2.738.968
55208 Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	47.392	47.392	-	10.071	57.463	47.392	-10.071
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.318	7.318	-	216	7.534	7.318	-216
63000 Advocacia-Geral da União	421.442	421.442	-	111.977	533.419	421.442	-111.977
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	98.124	98.124	-	175.867	273.990	147.879	-126.112
SUBTOTAL	82.338.556	82.338.556	-	57.415.261	139.753.817	85.741.954	-54.011.863
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.468.454	9.468.454	-	10.531.224	19.999.677	9.468.454	-10.531.224
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	3.813.509	3.813.509	-	5.012.332	8.825.841	3.813.509	-5.012.332
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	606.107	606.107	-	-	606.107	575.677	-30.430
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	23.109.596	23.109.596	-	-	23.109.596	19.736.628	-3.372.968
TOTAL	119.336.221	119.336.221	-	72.958.817	192.295.038	119.336.221	-72.958.817

Obs: Dados SIAFI 25/05/2020

(1) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXI

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	91.870	91.870	-	8.695	100.566	91.870	-8.695
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	925.138	925.138	-	41.432	966.570	925.138	-41.432
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	84.105	84.105	-	7.012	91.117	84.105	-7.012
24211 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*	13.853	13.853	-	1.115	14.968	13.853	-1.115
25000 Ministério da Economia	2.253.667	2.253.667	-	108.798	2.362.465	2.253.667	-108.798
26000 Ministério da Educação	3.082.639	3.082.639	-	239.752	3.322.391	3.082.639	-239.752
26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**	6.768.919	6.768.919	-	937.119	7.706.038	6.768.919	-937.119
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.151.976	3.151.976	-	585.101	3.737.077	3.151.976	-585.101
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE***	712	712	-	50	763	712	-50
32000 Ministério de Minas e Energia	132.145	132.145	-	24.704	156.849	132.145	-24.704
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*	6.965	6.965	-	549	7.514	6.965	-549
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*	5.566	5.566	-	471	6.038	5.566	-471
32396 Agência Nacional de Mineração – ANM*	13.312	13.312	-	1.156	14.467	13.312	-1.156
35000 Ministério das Relações Exteriores	529.067	529.067	-	840	529.908	529.067	-840
36000 Ministério da Saúde	88.692.584	88.692.584	-	5.723.938	94.416.522	88.692.584	-5.723.938
36211 Fundação Nacional de Saúde**	89.158	89.158	-	3.836	92.993	89.158	-3.836
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*	17.359	17.359	-	1.666	19.025	17.359	-1.666
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*	6.311	6.311	-	487	6.797	6.311	-487
37000 Controladoria-Geral da União	18.807	18.807	-	2.063	20.870	18.807	-2.063
39000 Ministério da Infraestrutura	92.758	92.758	-	42.802	135.560	92.758	-42.802
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*	9.705	9.705	-	859	10.564	9.705	-859
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*	3.418	3.418	-	265	3.683	3.418	-265
39254 Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*	12.533	12.533	-	1.199	13.732	12.533	-1.199
44000 Ministério do Meio Ambiente	56.076	56.076	-	5.144	61.221	56.076	-5.144
52000 Ministério da Defesa	9.663.092	9.663.092	-	2.062.647	11.725.738	9.663.092	-2.062.647
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	112.180	112.180	-	22.091	134.270	112.180	-22.091
53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**	40.628	40.628	-	9.104	49.733	40.628	-9.104
53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**	15.628	15.628	-	944	16.571	15.628	-944
53210 Agência Nacional de Águas – ANA*	2.920	2.920	-	232	3.151	2.920	-232
54000 Ministério do Turismo	4.056	4.056	-	324	4.380	4.056	-324
55000 Ministério da Cidadania	27.695.053	27.695.053	-	43.777	27.738.830	27.695.053	-43.777
55208 Agência Nacional do Cinema – ANCINE*	2.964	2.964	-	303	3.267	2.964	-303
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	281	281	-	35	315	281	-35
63000 Advocacia-Geral da União	89.393	89.393	-	8.635	98.028	89.393	-8.635
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.837	2.837	-	1.662	4.499	2.837	-1.662
TOTAL	143.687.677	143.687.677	-	9.888.806	153.576.483	143.687.677	-9.888.806

Obs: Dados SIAFI 25/05/2020

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

Art. 2º