Artigo 16, Inciso I do Decreto nº 10.373 de 26 de Maio de 2020

resolver situações e problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação, ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio, em recintos de zona secundária, portos, aeroportos e pontos de fronteira terrestre;

propor ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio medidas de facilitação da gestão do comércio exterior e de aprimoramento da exportação, da importação e do trânsito de mercadorias;

implementar as diretrizes e as decisões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio;

encaminhar os relatórios e as atas das suas reuniões ao Comitê Nacional de Facilitação do Comércio; e

estabelecer o cronograma de suas atividades. Disposições finais