Artigo 2º do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia | Decreto nº 10.364 de 21 de Maio de 2020
Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar na revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .
Parágrafo único
O disposto no caput não se aplica às alterações promovidas nos Anexos I e II ao Acordo.