Artigo 1º do Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia | Decreto nº 10.364 de 21 de Maio de 2020

Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.