Artigo 56 do Decreto nº 10.356 de 20 de Maio de 2020
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Acessar conteúdo completoArt. 56
O estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do previsto no Decreto-Lei nº 288, de 1967, não poderá acumular os incentivos a que faz jus com o crédito financeiro previsto neste Decreto.