Artigo 45 do Decreto nº 10.356 de 20 de Maio de 2020
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Aplica-se o disposto no art. 40 à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro.