Artigo 3º, Parágrafo 8 do Decreto nº 10.350 de 18 de Maio de 2020

Excetuada a quota extraordinária de que tratam os § 11 e § 12, as quotas serão individualizadas e proporcionais aos valores repassados a cada distribuidora, incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários, inclusive os suportados pela CCEE.

As quotas serão provenientes exclusivamente de encargo tarifário adicional da CDE, por meio da tarifa de uso dos sistemas de distribuição ou da tarifa de energia elétrica, ou de ambas.

As quotas serão consideradas na cobertura tarifária das distribuidoras a partir dos processos tarifários de 2021 e permanecerão pelo tempo necessário à amortização integral das operações financeiras.

As quotas serão utilizadas exclusivamente para o pagamento das operações financeiras de que trata o caput , incluídos o principal, os juros, os encargos, a constituição de garantias e os custos diretos e indiretos a elas relacionados, inclusive os custos administrativos, financeiros e encargos tributários suportados pela CCEE.

As quotas serão majoradas para a constituição de reserva de liquidez equivalente a, no mínimo, dez por cento dos valores de que trata o § 1º.

A Aneel homologará o montante de recursos a ser repassado da CDE à Conta-covid.

As distribuidoras de energia elétrica farão o recolhimento dos recursos em nome da CDE, conforme o disposto no § 6º, diretamente para a Conta-covid e a CCEE efetuará o registro da operação, conforme regulação da Aneel.

Os recursos de que trata o § 7º serão repassados da CDE para a Conta-covid para utilização pela CCEE até o montante dos valores necessários para a liquidação integral do principal e dos acessórios e a constituição de garantias das operações de crédito previstas no § 1º do art. 1º, que poderão ser amortizadas no prazo inicialmente estipulado ou de forma antecipada em condições usuais de mercado e respeitadas as condições pactuadas nos instrumentos contratuais de tais operações, desde que a amortização antecipada não resulte em aumento do custo total para os consumidores de energia elétrica.

Os consumidores que deixarem o ambiente de contratação regulada e exercerem as opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , permanecerão obrigados a pagar as quotas de que trata o caput , conforme regulação da Aneel.

O disposto no § 9º se aplica às formalizações da opção por migração ocorridas a partir 8 de abril de 2020.

Eventual insuficiência de recursos para o pagamento das operações financeiras de que trata o § 1º do art. 1º, incluídos o principal, os juros, os encargos e a constituição de garantias, será suprida mediante quotas extraordinárias a serem recolhidas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, observada a regulação da Aneel.

Regulação da Aneel disporá sobre a movimentação dos recursos financeiros, as formas de cobrança, o tratamento da inadimplência, a possibilidade de exigência de garantias de pagamento e os encargos tarifários resultantes das quotas ordinárias e extraordinárias a serem pagas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição energia elétrica.