Artigo 21, Inciso II do Decreto nº 10.333 de 29 de Abril de 2020
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994 ; e
II
o Decreto nº 3.907, de 4 de setembro de 2001 .