Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 10.333 de 29 de Abril de 2020

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Art. 2º

Os recursos do FDS serão destinados ao financiamento de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, permitido o financiamento em:

I

áreas de saneamento e de infraestrutura, desde que os projetos estejam vinculados aos programas de habitação; e

II

equipamentos de uso comunitário.

§ 1º

Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se projetos de interesse social aqueles que:

I

promovam melhorias na oferta de bens e serviços de uso coletivo;

II

corrijam processos de degradação ambiental urbana e rural;

III

estejam enquadrados nas diretrizes e prioridades do planejamento estadual, distrital, metropolitano ou municipal;

IV

proporcionem condições para a radicação de populações nas cidades de pequeno e médio portes e no território rural; e

V

empreguem metodologia e tecnologia adequadas às intervenções propostas e priorizem a utilização de recursos humanos e materiais das regiões favorecidas.

§ 2º

As pessoas físicas e jurídicas e as entidades do setor privado poderão ser tomadoras de empréstimos e de financiamentos realizados com recursos do FDS.

§ 3º

Fica vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou de entidades sob seu controle direto ou indireto.