Artigo 2º do Decreto nº 10.329 de 28 de Abril de 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.282, de 2020:
I
os incisos VIII , IX , XI do § 1º e o § 8º do art. 3º; e
II
o art. 5º .