Artigo 12, Inciso II, Alínea c do Decreto nº 10.326 de 24 de Abril de 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.975, de 1963:
a
os § 7º e § 8º do art. 11;
b
o art. 29;
c
o art. 40;
d
o art. 41;
e
o art. 42;
f
o art. 44;
g
o art. 45;
h
o parágrafo único do art. 107; e
i
o inciso X do caput do art. 113;
II
os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 2005:
a
o art. 23-A;
b
o art. 23-B; e
c
o § 3º do art. 27;
III
o § 3º do art. 9º do Decreto nº 5.820, de 2006; e
IV
os § 1º e § 2º do art. 18 do Anexo ao Decreto nº 9.942, de 2019.