Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 10.320 de 9 de Abril de 2020
Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Comitê Interministerial Executivo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I
dois do Ministério de Minas e Energia, um dos quais o coordenará;
II
dois da Casa Civil da Presidência da República;
III
dois do Ministério da Economia, dentre os quais um da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos; e
IV
dois da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
§ 1º
O Comitê poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades, além dos previstos no caput .
§ 2º
Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º
Os representantes do Ministério de Minas e Energia, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia serão indicados pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 4º
Os representantes da ANP serão indicados pelo seu Diretor-Geral.
§ 5º
As indicações para compor o Comitê serão realizadas no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 6º
Os membros do Comitê Interministerial Executivo e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que definirá o Coordenador do Comitê.
§ 7º
Na hipótese de vacância, novos representantes serão indicados no prazo de quinze dias, contado da data da vacância.
§ 8º
O Coordenador do Comitê Interministerial Executivo poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de prestar assessoramento sobre temas específicos.
§ 9º
O Comitê Interministerial Executivo poderá realizar consultas e audiências públicas para obter subsídios e informações técnicas sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural.