Artigo 4º do Decreto nº 10.297 de 30 de Março de 2020
Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.