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Artigo 1º do Decreto nº 10.297 de 30 de Março de 2020

Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.

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Art. 1º

Fica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND.