~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de desenvolvimento regional;~~

~~II - política nacional de desenvolvimento urbano;~~

~~III - política nacional de proteção e defesa civil;~~

~~IV - política nacional de recursos hídricos;~~

~~V - política nacional de segurança hídrica;~~

~~VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~VII - política nacional de habitação;~~

~~VIII - política nacional de saneamento;~~

~~IX - política nacional de mobilidade urbana;~~

~~X - política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;~~

~~XI - política nacional de ordenamento territorial;~~

~~XII - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos:~~

a) dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

~~b) dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição;~~

~~c) do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; e~~

~~d) do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;~~

~~XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor;~~

XIV - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e

~~XV - planos, programas, projetos e ações de:~~

~~a) desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;~~

~~b) gestão de recursos hídricos;~~

~~c) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;~~

~~d) irrigação;~~

~~e) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e~~

~~f) habitação, saneamento, mobilidade e serviços urbanos.~~

~~Parágrafo único. A competência de que trata o inciso XI do caput será exercida em articulação com o Ministério da Defesa.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento Regional tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional:~~

~~a) Assessoria Especial;~~

~~b) Gabinete;~~

~~c) Assessoria Especial de Relações Institucionais;~~

~~d) Consultoria Jurídica; e~~

~~e) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~2. Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais; e~~

~~3. Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa:~~

~~3.1. Diretoria de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural;~~

~~3.2. Diretoria de Administração; e~~

~~3.3. Diretoria de Orçamento e Finanças;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:~~

~~1. Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres;~~

~~2. Departamento de Articulação e Gestão; e~~

~~3. Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil;~~

~~b) Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:~~

~~1. Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica;~~

~~2. Departamento de Projetos Estratégicos; e~~

~~3. Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas;~~

~~c) Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano:~~

~~1. Departamento de Estruturação Regional e Urbana;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano; e~~

~~3. Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos;~~

~~d) Secretaria Nacional de Habitação:~~

~~1. Departamento de Produção Habitacional; e~~

~~2. Departamento de Urbanização;~~

~~e) Secretaria Nacional de Saneamento:~~

~~1. Departamento de Repasses a Projetos; e~~

~~2. Departamento de Financiamento de Projetos;~~

~~III - unidades descentralizadas:~~

~~a) Representação na Região Norte;~~

~~b) Representação na Região Nordeste;~~

~~c) Representação na Região Sul; e~~

~~d) Representação na Região Sudeste;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec;~~

~~b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;~~

~~c) Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;~~

~~d) Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~e) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro - Coaride Petrolina/Juazeiro;~~

~~f) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina - Coaride da Grande Teresina;~~

~~g) Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Coaride;~~

~~h) Conselho Nacional de Irrigação; e~~

~~i) Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;~~

~~2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene;~~

~~3. Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;~~

~~4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; e~~

~~5. Agência Nacional de Águas - ANA; e~~

~~b) empresas públicas:~~

~~1. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf;~~

~~2. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e~~

~~3. Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado:~~

~~a) em sua representação política e social, em suas relações públicas e no preparo e no despacho de seu expediente; e~~

~~b) em suas manifestações sobre as atividades administrativas dos órgãos e unidades do Ministério;~~

~~II - promover a articulação entre os dirigentes das unidades do Ministério sobre as matérias submetidas à consideração do Ministro de Estado;~~

~~III - planejar, coordenar e supervisionar as publicações oficiais do Ministério;~~

~~IV - supervisionar:~~

~~a) o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e~~

b) em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação das representações do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais;

~~V - apoiar, em articulação com as Secretarias do Ministério, o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e~~

~~VI - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de comunicação social do Ministério e de suas entidades vinculadas.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado:~~

~~a) no exercício de suas atribuições e no exame e na condução dos assuntos de sua competência; e~~

~~b) em sua articulação com representantes de outros Poderes Públicos e de organizações privadas;~~

~~II - atuar, em articulação com os demais Ministérios, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Ministro de Estado;~~

~~III - coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre:~~

~~a) assuntos de interesse do Ministro de Estado; e~~

~~b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Presidente da República; e~~

~~IV - assistir o Ministro de Estado na análise e no preparo de documentos de interesse do Ministério.~~

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Relações Institucionais compete:~~

~~I - planejar e coordenar as atividades referentes:~~

~~a) à ação parlamentar;~~

~~b) ao processo legislativo; e~~

~~c) à conjuntura política;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado e os dirigentes do Ministério sobre o processo legislativo e em seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional;~~

~~III - assistir os dirigentes do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;~~

~~IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e de outras solicitações do Congresso Nacional aos órgãos do Ministério e às suas entidades vinculadas;~~

~~V - articular-se com os demais órgãos e entidades da administração pública federal sobre matérias legislativas;~~

VI - acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos, comunicações dos parlamentares e informações diversas, no Congresso Nacional, inerentes à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~VII - auxiliar na análise de solicitações de audiências e convites de parlamentares;~~

~~VIII - coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias e das sessões das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; e~~

IX - participar do processo de interlocução com os governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério.

~~Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Art. 7º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - supervisionar as atividades de gestão corporativa e coordenação das ações executadas pelas Secretarias do Ministério e por suas entidades vinculadas;~~

~~II - supervisionar as atividades de controle interno, no âmbito do Ministério;~~

~~III - orientar e supervisionar a execução das atividades:~~

~~a) de organização e modernização administrativa;~~

~~b) de administração patrimonial; e~~

c) relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação;

~~IV - supervisionar as atividades disciplinares e de correição, no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;~~

~~V - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;~~

~~VI - coordenar, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os estudos relacionados a propostas de atos normativos;~~

~~b) as atividades relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação ao cidadão; e~~

~~c) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria do Ministério;~~

~~VII - supervisionar as atividades das Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste a que se refere o art. 32;~~

~~VIII - estabelecer diretrizes de funcionamento e de articulação entre as Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste e as Secretarias do Ministério; e~~

~~IX - desenvolver ações que fomentem as desestatizações e ampliem os investimentos nos setores finalísticos do Ministério.~~

~~Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

~~X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.~~

~~Art. 9º À Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais compete:~~

~~I - desenvolver e implementar mecanismos para o financiamento da infraestrutura e dos serviços sob competência do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~II - participar da representação e da interlocução com os órgãos e com as entidades do sistema financeiro relacionados com operações de crédito;~~

III - realizar prospecções de fontes de recursos e oportunidades com vistas à ampliação dos instrumentos da política de redução das desigualdades regionais e de apoio aos setores produtivos de interesse do desenvolvimento regional;

IV - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, com os planos regionais de desenvolvimento e com os planos de desenvolvimento urbano, para a aplicação dos recursos dos fundos sob competência do Ministério;

~~V - propor e manifestar-se sobre normas para a operacionalização dos benefícios, incentivos fiscais e fundos sob competência do Ministério destinados ao desenvolvimento regional e urbano;~~

~~VI - analisar a adequação das propostas para aplicação de recursos dos fundos em relação a diretrizes, estratégias e orientações;~~

~~VII - acompanhar a aplicação dos recursos dos fundos sob sua competência;~~

~~VIII - recomendar liberações de recursos para subscrição de ações e debêntures dos fundos de investimentos de projetos regulares que necessitem de contrapartida;~~

~~IX - administrar, orientar e fiscalizar a execução dos projetos dos fundos de investimentos;~~

~~X - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional;~~

XI - orientar e coordenar a avaliação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional;

~~XII - analisar os pleitos das empresas titulares dos projetos dos fundos de investimentos, consideradas as necessidades regionais e de mercado;~~

~~XIII - cancelar os projetos dos fundos de investimentos enquadrados nas condições previstas na legislação;~~

~~XIV - emitir o certificado de empreendimento implantado aos projetos dos fundos de investimentos considerados concluídos; e~~

~~XV - gerir a aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de acordo com as diretrizes e os programas estabelecidos pelo respectivo Conselho Curador.~~

~~Art. 10 À Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa compete:~~

I - planejar, coordenar e promover a execução de atividades de desenvolvimento organizacional e modernização administrativa com vistas à eficácia e à efetividade das ações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

~~II - promover a articulação entre as Secretarias e as entidades vinculadas com o objetivo de efetivar às diretrizes, aos programas e às ações do Ministério;~~

~~III - acompanhar e avaliar a atuação dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos;~~

~~IV - promover a integração de ações e de programas desenvolvidos pelo Ministério com os órgãos federais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

V - coordenar e executar, em articulação com as Secretarias, atividades relacionadas com a participação do Ministério em órgãos colegiados e encontros técnicos, orientar e acompanhar a atuação de seus representantes;

VI - fomentar e coordenar as ações de desenvolvimento tecnológico e de modelos de prestação dos serviços das políticas sob a competência do Ministério junto às Secretarias e às suas entidades vinculadas;

~~VII - supervisionar, em articulação com as Secretarias setoriais, agentes operadores e financeiros dos programas e das ações do Ministério;~~

~~VIII - supervisionar, em articulação com os órgãos do Ministério e suas entidades vinculadas, a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais;~~

IX - coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os órgãos do Ministério e observadas as diretrizes do comitê estratégico de segurança da informação;

X - supervisionar as estratégias destinadas à otimização e à modernização das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações e contratos;

~~XI - supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e contratações; e~~

~~XII - supervisionar a gestão dos contratos e os convênios de prestação de serviços, no âmbito de sua competência.~~

Parágrafo único. A Secretaria exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal- Siorg, de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Administração de Serviços Gerais - Sisg, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, e de Contabilidade Federal.

~~Art. 11 À Diretoria de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural compete:~~

~~I - desenvolver ações com vistas à inovação e à melhoria contínua do planejamento governamental, da governança pública e da gestão estratégica do Ministério;~~

~~II - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoiar a elaboração do plano de ação global do Ministério;~~

~~III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério e seus desdobramentos em temas transversais;~~

~~IV - promover a integração entre o planejamento governamental e o planejamento estratégico do Ministério;~~

~~V - orientar, examinar e manifestar-se sobre as propostas de alteração da Estrutura Regimental do Ministério e dos estatutos de suas entidades vinculadas, quando for o caso;~~

~~VI - estabelecer as sistemáticas de elaboração, de monitoramento e de avaliação dos programas do Ministério no plano plurianual;~~

~~VII – mapear os processos institucionais;~~

~~VIII - implementar gestão de resultados por meio da produção de informações estratégicas;~~

~~IX - coordenar e orientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, no âmbito de sua competência;~~

~~X - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

XI - apoiar e monitorar a implementação e a execução de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações relacionadas com a consecução de diretrizes e de objetivos de planejamento governamental e de planejamento estratégico institucional estabelecidos para o Ministério;

~~XII - apoiar e acompanhar as ações da Secretaria na coordenação dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais;~~

~~XIII - promover a articulação entre as secretarias, os colegiados e as entidades vinculados ao Ministério; e~~

~~XIV - coordenar a atuação das secretarias junto aos colegiados e perante os órgãos e as entidades vinculados.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e desenvolver as atividades de administração, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de logística, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, informar e orientar as unidades administrativas, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - elaborar e consolidar os planos e os programas de atividades de sua área;~~

~~IV - desenvolver as atividades de gestão administrativa e patrimonial;~~

~~V - planejar, supervisionar, coordenar e articular a implementação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico, principalmente no que se refere à prestação de serviços públicos;~~

~~VI - formular estratégias e padrões relacionados com a administração dos recursos de informação e informática para a sistematização e a disponibilização de informações gerenciais;~~

~~VII - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e de administração de pessoal; e~~

~~VIII - desenvolver as atividades de logística, de administração de serviços gerais, de gestão documental e de informações bibliográficas.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Orçamento e Finanças compete:~~

~~I - planejar, coordenar e desenvolver as atividades de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade;~~

~~II - informar e orientar as unidades administrativas, os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;~~

~~III - elaborar e consolidar os planos e os programas de atividades de sua área;~~

IV - propiciar às unidades administrativas, aos órgãos e às entidades vinculadas meios que permitam o controle do processo de execução orçamentária e financeira e possibilitem uma avaliação sistemática do emprego dos recursos, de acordo com o planejamento realizado;

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~VI - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de contas de convênios, de acordos e de instrumentos congêneres;~~

~~VII - estabelecer e implementar sistemáticas de elaboração, de acompanhamento e de avaliação do orçamento e do programa de dispêndios globais do Ministério e de suas entidades vinculadas; e~~

~~VIII - desenvolver as atividades de execução contábil, no âmbito do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 14 À Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil compete:~~

~~I - formular, orientar e conduzir a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

~~II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec;~~

~~III - participar da formulação da PNDR e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU;~~

~~IV - planejar ações de proteção, defesa civil, gestão de riscos e desastres e aplicá-las por meio de planos diretores, preventivos, de contingência e de operação;~~

~~V - estabelecer estratégias e diretrizes das ações de proteção e defesa civil e gestão de riscos e desastres;~~

VI - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de prevenção em áreas de risco de desastres e em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de desastres;

~~VII - implementar normas, instrumentos, programas e ações relacionadas à proteção, à defesa civil e à gestão de riscos e desastres;~~

~~VIII - promover o treinamento de recursos humanos para ações de proteção e defesa civil, gestão de riscos e desastres;~~

~~IX - coordenar e promover ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sinpdec, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

~~X - promover a organização e a implementação de órgãos de proteção e de defesa civil, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

~~XI - apreciar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública;~~

~~XII - manter equipe técnica mobilizável e multidisciplinar para atuar nas ações de proteção e defesa civil;~~

~~XIII - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais de proteção e defesa civil e participar como membro representante da proteção e defesa civil brasileira;~~

~~XIV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conpdec;~~

~~XV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap; e~~

~~XVI - coordenar os projetos de cooperação técnica celebrados com organismos internacionais em sua área de atuação.~~

~~Art. 15 Ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres compete:~~

~~I - acompanhar e executar as ações de monitoramento e preparação para desastres e as ações de resposta, em âmbito nacional;~~

~~II - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;~~

~~III - acompanhar e monitorar as condições e as informações meteorológicas, geológicas, hidrológicas e sismológicas recebidas dos órgãos e das entidades competentes;~~

IV - organizar e atualizar banco de dados de registros de desastres ocorridos e das atividades de preparação e de resposta realizadas, por meio de informações padronizadas que permitam a análise e o desenvolvimento de estudos sobre desastres e assuntos correlatos;

~~V - analisar os dados e as informações referentes às causas, aos danos e aos prejuízos decorrentes de desastres;~~

~~VI - elaborar, consolidar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e de ocorrências de desastres;~~

~~VII - difundir alertas de desastres e prestar orientações preparativas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;~~

~~VIII - propor diretrizes e elaborar planos estratégicos para as ações de preparação e resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do Sinpdec e do Governo federal;~~

~~IX - articular e integrar as ações do Governo federal na preparação e na resposta a desastres;~~

~~X - articular e integrar as ações do Governo federal na resposta a desastres em âmbito internacional, mediante demanda dos órgãos competentes;~~

~~XI - analisar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;~~

~~XII - planejar, promover e participar de exercícios simulados relacionados com preparação para desastres;~~

XIII - fomentar a criação e a atualização de sistemas de alerta e de gerenciamento de riscos e desastres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios em articulação com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;

~~XIV - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados com suas atividades;~~

~~XV - articular o apoio federal para o desenvolvimento de ações operacionais de resposta a desastres;~~

~~XVI - propor acordos de cooperação federativa e protocolos de ação conjunta, no âmbito do Sinpdec, para execução coordenada de ações referentes às operações de resposta a desastres;~~

~~XVII - mobilizar e coordenar equipes operacionais integrantes do Sinpdec nas ações de resposta em apoio a entes federativos afetados por desastres;~~

~~XVIII - mobilizar, apoiar e coordenar as atividades da equipe técnica multidisciplinar a que se refere o inciso XII do caput do art. 14;~~

~~XIX - promover, no âmbito do Sinpdec, o desenvolvimento de estudos relacionados com a identificação, a análise, a avaliação e o mapeamento de riscos e desastres;~~

~~XX - gerenciar políticas, programas, procedimentos e ações relacionados à gestão de riscos e desastres;~~

~~XXI - organizar e difundir informações para subsidiar os processos de planejamento e gestão relacionados à gestão de riscos e desastres nas diferentes esferas de governo; e~~

~~XXII - fomentar a incorporação da gestão de riscos e desastres em planos diretores, preventivos, de contingência e de operação.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:~~

~~I - elaborar e gerir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito da Secretaria;~~

~~II - formular as diretrizes gerais da PNPDEC;~~

~~III - supervisionar a elaboração e as alterações do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria;~~

~~IV - apoiar administrativamente os fundos de proteção e defesa civil da União e propor critérios e normas para aplicação e controle dos recursos provenientes desses fundos;~~

~~V - elaborar estudos e propor medidas com a finalidade de:~~

~~a) obter novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil;~~

~~b) subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações da Secretaria; e~~

~~c) alocar eficientemente os recursos humanos da Secretaria e otimizar seus fluxos de trabalho por meio da automação de processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação;~~

~~VI - desenvolver a doutrina nacional de proteção e defesa civil em articulação com o Sinpdec;~~

~~VII - promover e orientar a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa civil, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

~~VIII - promover o intercâmbio técnico-científico do Sinpdec com sistemas de proteção e defesa civil estrangeiros e com organismos internacionais;~~

~~IX - propor a formulação de projetos e programas de desenvolvimento institucional do Sinpdec;~~

~~X - propor o aperfeiçoamento normativo das ações de proteção e defesa civil e gestão de riscos e desastres;~~

~~XI - analisar e instruir os processos de convênios, termos de compromisso, contratos, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, no âmbito da Secretaria; e~~

~~XII - executar e supervisionar o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;~~

~~II - desenvolver e implementar programas, apoiar projetos e obras de prevenção em áreas de risco de desastres, de restabelecimento de serviços essenciais e de reconstrução;~~

~~III - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com suas atividades; e~~

~~IV - coordenar intervenções estruturantes de prevenção em áreas de risco de desastres, restabelecimento e reconstrução.~~

~~Art. 18 À Secretaria Nacional de Segurança Hídrica compete:~~

~~I - orientar e supervisionar a formulação e a implementação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;~~

II - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica, incluídas as obras que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou as estratégias de integração das economias regionais;

III - coordenar a formulação, a revisão, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Segurança Hídrica, da Política Nacional de Recursos Hídricos e de seus instrumentos;

~~IV - propor instrumentos para concessão de empreendimentos de infraestrutura hídrica e parcerias para sua implementação;~~

~~V - participar da formulação da PNDR e da PNDU;~~

~~VI - coordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, em seu âmbito de atuação;~~

~~VII - formular políticas, planos e normas e definir estratégias sobre gestão integrada de recursos hídricos, incluídas as águas fronteiriças e transfronteiriças;~~

VIII - coordenar a elaboração e a revisão de planos, programas e projetos nacionais referentes a águas subterrâneas e monitorar o desenvolvimento de suas ações, de acordo com o princípio da gestão integrada dos recursos hídricos;

~~IX - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~X - elaborar e implementar estudos, planos, programas, projetos e ações relacionados a eventos hidrológicos críticos, tais como secas e inundações;~~

XI - propor a formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água;

~~XII - integrar e articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XIII - apoiar os Estados na formulação e na implementação de programas, de projetos e de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XIV - coordenar a implementação de ações:~~

~~a) de acesso à água, por meio de tecnologias ambientalmente sustentáveis; e~~

~~b) relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas; e~~

~~XV - supervisionar a elaboração e as alterações do plano plurianual, do plano estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica compete:~~

~~I - apoiar a execução de obras de preservação, abastecimento, drenagem, perfuração de poços, proteção e retificação de canais naturais;~~

~~II - acompanhar a implementação das ações dos projetos destinados à ampliação da oferta hídrica;~~

~~III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos;~~

~~IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implementação de ações destinadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo; e~~

~~V - elaborar e submeter ao Secretário as propostas de plano plurianual e de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:~~

~~I - coordenar a elaboração das propostas da Política Nacional de Segurança Hídrica e de seus instrumentos;~~

~~II - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos;~~

III - formular ações para o aproveitamento de recursos hídricos com vistas ao uso eficiente e racional da água e à potencialização do desenvolvimento econômico e social da região contemplada por projetos estratégicos;

~~IV - propor instrumentos para a concessão de empreendimentos de infraestrutura hídrica e parcerias para sua implementação;~~

~~V - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implementação de ações destinadas ao aproveitamento estratégico dos recursos da água e do solo;~~

VI - planejar, coordenar, executar e controlar ações, estudos e projetos relacionados à implementação, à supervisão e ao gerenciamento dos empreendimentos estratégicos de infraestrutura hídrica, consideradas as obras, os equipamentos, os aspectos ambientais e fundiários e a gestão da operação e da manutenção dos empreendimentos; e

~~VII - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações de plano plurianual e de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento de Projetos Estratégicos.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas compete:~~

I - coordenar, apoiar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e em seus regulamentos;

~~II - coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a sua implementação;~~

~~III - apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação das políticas de recursos hídricos e os seus sistemas de gerenciamento;~~

~~IV - apoiar tecnicamente a constituição e o funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas;~~

~~V - coordenar, apoiar e monitorar a implementação e o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;~~

~~VI - propor diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;~~

~~VII - elaborar planos, programas e projetos relacionados a recursos hídricos, incluídas as águas subterrâneas;~~

~~VIII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~IX - articular a gestão dos recursos hídricos com a gestão do uso do solo;~~

~~X - integrar a gestão das bacias hidrográficas com a gestão dos sistemas estuarinos e das zonas costeiras;~~

~~XI - propor, apoiar e implementar estudos, planos, projetos e ações referentes à revitalização de bacias hidrográficas;~~

XII - elaborar políticas, normas e diretrizes e definir estratégias para a implementação de programas e de projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água;

~~XIII - integrar e articular as ações do Ministério relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XIV - apoiar os Estados e o Distrito Federal na formulação e na implementação de programas, projetos e ações relacionados à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XV - coordenar a implementação de ações de acesso à água, por meio de tecnologias ambientalmente sustentáveis; e~~

~~XVI - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas.~~

~~Art. 22 À Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano compete:~~

I - coordenar a formulação, a revisão, a implementação, o monitoramento e a avaliação da PNDR, da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, da PNDU, da Política Nacional de Irrigação - PNI e da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

~~II - promover a integração entre as políticas nacionais de sua competência e a convergência e complementariedade nas diretrizes de implementação de seus respectivos instrumentos;~~

III - apoiar a constituição de instâncias de governança interfederativa direcionadas à integração nacional, ao desenvolvimento regional, metropolitano e urbano e ao desenvolvimento da agricultura irrigada;

IV - estabelecer estratégias e diretrizes em orientação às ações de ordenamento territorial e à integração das economias regionais, consideradas as potencialidades da agricultura irrigada e os atributos do planejamento urbano;

V - supervisionar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de normas, de instrumentos, de programas e de ações referentes ao desenvolvimento regional, metropolitano e urbano, à agricultura irrigada e à mobilidade;

~~VI - propor à Secretaria-Executiva:~~

a) em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais, em consonância com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais, considerados os planos diretores de irrigação; e

~~b) diretrizes nacionais para a aplicação dos instrumentos de financiamento dos programas de desenvolvimento urbano e de mobilidade;~~

~~VII - apoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e de suas agendas estratégicas e de convergência;~~

VIII - auxiliar a Secretaria-Executiva na promoção da integração de planos, de projetos, de programas e de ações desenvolvidas pelo Ministério e por órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais;

~~IX - sistematizar informações e elaborar análises territoriais em apoio às diversas instâncias interfederativas;~~

X - promover ações de estruturação urbana e produtiva, por meio dos arranjos e sistemas produtivos locais e regionais, em bases de inovação e sustentabilidade, em consonância com a PNDR, a PNDU e a PNI;

XI - formular e propor ações, programas e instrumentos de desenvolvimento urbano direcionados às regiões metropolitanas, às aglomerações urbanas e aos Municípios, consideradas as cidades médias com suas áreas de influência e as cidades gêmeas da Faixa de Fronteira;

~~XII - articular e integrar, em consonância com a PNDR e com a PNDU:~~

~~a) os planos, os programas e as ações de desenvolvimento de âmbito federal, estadual, distrital, metropolitano e municipal; e~~

~~b) a participação do setor privado e da sociedade civil na elaboração de estratégias de desenvolvimento regional e urbano;~~

XIII - promover, com apoio e orientação da Secretaria-Executiva, iniciativas de cooperação nacional e internacional em políticas regionais, de ordenamento territorial, metropolitanas, urbanas, de irrigação e de mobilidade, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas públicas;

~~XIV - apoiar a implantação de obras de infraestrutura e de projetos de desenvolvimento na Faixa de Fronteira, no semiárido e nas Rides e obras de reabilitação em áreas urbanas;~~

~~XV - promover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de projetos de irrigação e drenagem agrícola, com vistas à autonomia administrativa e operacional dos irrigantes;~~

~~XVI - exercer a função de Secretaria-Executiva do:~~

~~a) Coaride Petrolina/Juazeiro;~~

~~b) Coaride da Grande Teresina;~~

~~c) da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF;~~

~~d) da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e~~

~~e) do Conselho Nacional de Irrigação;~~

~~XVII - formular as políticas, as ações e os programas relacionados ao acesso aos serviços e à infraestrutura de mobilidade urbana;~~

~~XVIII - promover o aperfeiçoamento institucional, a regulação dos serviços de transporte coletivo e a integração das políticas setoriais de mobilidade e trânsito nas aglomerações urbanas;~~

~~XIX - elaborar estudos e pesquisas na área da mobilidade e de serviços urbanos sustentáveis;~~

~~XX - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana; e~~

~~XXI - supervisionar as atividades de planejamento, de orçamento e de gestão no âmbito da Secretaria, em articulação com a Secretaria-Executiva.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Estruturação Regional e Urbana compete:~~

~~I - analisar projetos e supervisionar as obras e a gestão de transferências de recursos relativos a:~~

~~a) ações de promoção do desenvolvimento produtivo nas escalas territoriais, obras de integração e desenvolvimento da Faixa de Fronteira e projetos especiais, em consonância com a PNDR;~~

~~b) projetos de irrigação e drenagem agrícola, em consonância com a PNI; e~~

~~c) reabilitação urbana, em consonância com a PNDU;~~

II - estabelecer critérios para a seleção e a priorização de investimentos com recursos não-onerosos e oriundos das demais fontes financiadoras e acompanhar os procedimentos voltados a projetos de competência da Secretaria;

III - programar e executar fiscalizações e elaborar relatórios e pareceres técnicos, de forma sistematizada e contínua, sobre o cumprimento dos objetos dos contratos, convênios e demais instrumentos de repasse, que tenham por objeto obras, equipamentos e serviços de engenharia; e

~~IV - realizar o controle orçamentário e financeiro dos recursos alocados por meio de contratos, convênios e demais instrumentos de repasse.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano compete:~~

~~I - coordenar e promover estudos, com vistas à formulação, à revisão e à implementação da PNDR, da PNOT, da PNDU, da PNI e de seus instrumentos;~~

~~II - acompanhar a implementação da PNDR, da PNOT, da PNDU e da PNI pelos Governos federal, estaduais, distrital e municipais;~~

~~III - propor à Secretaria-Executiva os critérios de aplicação dos recursos para o financiamento da PNDR, da PNOT, da PNDU e da PNI;~~

~~IV - integrar, em consonância com a PNDR e com a PNDU, os planos e os programas regionais, metropolitanos e urbanos em âmbito federal, estadual, distrital e municipal;~~

V - elaborar estudos para a promoção da coesão territorial e social entre os entes federativos, para a ampliação e a consolidação de seus elos econômicos e para a difusão de tecnologias destinadas ao desenvolvimento regional, metropolitano, urbano e da agricultura irrigada;

VI - coordenar a formulação e acompanhar a implementação de planos, de programas e de ações voltados para a gestão das regiões, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas, dos municípios e da agricultura irrigada, envolvidos o setor privado e a sociedade civil;

VII - gerir o Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional - SNIDR e disseminar informações com o objetivo de monitorar e avaliar a PNDR, a PNOT, a PNDU e a PNI, considerados o Sistema Nacional de Informações das Cidades - SNIC e o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação - Sinir;

~~VIII - executar as ações e os projetos de desenvolvimento regional, de ordenamento territorial, de desenvolvimento urbano e de irrigação da Secretaria decorrentes de acordos internacionais;~~

~~IX - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação;~~

~~X - apoiar a instituição de fóruns metropolitanos, modelos de gestão associada do território e consorciamentos entre Municípios e outros entes federativos;~~

XI - acompanhar a execução de políticas, de programas, de procedimentos e de ações relacionados com o planejamento e a gestão urbana, consideradas as cidades médias e as cidades gêmeas da Faixa de Fronteira;

XII - integrar as políticas relacionadas com o planejamento e a gestão urbana e regional, inclusive no âmbito metropolitano, com as demais políticas públicas do Governo federal voltadas para o desenvolvimento urbano e regional;

~~XIII - implementar e acompanhar programas, projetos e ações de promoção de desenvolvimento e de inclusão socioprodutiva nas escalas territoriais, em consonância com a PNDR e com a PNDU;~~

~~XIV - promover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de obras públicas para o aproveitamento hidroagrícola;~~

~~XV - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a utilização de financiamentos, a difusão de práticas de gestão e a implementação de certificações;~~

~~XVI - formular estabelecer, implementar e acompanhar, diretrizes, normas, políticas, programas, procedimentos e ações relacionados à reabilitação urbana;~~

~~XVII - propor a formulação de programas de apoio e de capacitação técnica para as ações de desenvolvimento institucional;~~

~~XVIII - exercer a função de Secretaria-Executiva da CDIF e, em articulação com órgãos do Governo federal:~~

~~a) promover a cooperação transfronteiriça nos municípios da Faixa de Fronteira;~~

~~b) analisar solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de cidades gêmeas; e~~

~~c) presidir as sessões brasileiras das Comissões Mistas Brasileiro Uruguaia para o Desenvolvimento das Bacias da Lagoa Mirim e do Rio Quaraí;~~

~~XIX - promover ações de apoio ao cadastro multifinalitário para territórios e cidades, principalmente para as cidades médias e cidades gêmeas da Faixa de Fronteira; e~~

~~XX - apoiar a vertente do desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos compete:~~

~~I - estimular a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade nas cidades e regiões metropolitanas;~~

~~II - desenvolver ações:~~

~~a) de apoio ao transporte não motorizado; e~~

~~b) voltadas para a integração entre os diversos modos e serviços de transportes;~~

~~III - propor mecanismos de financiamento de infraestruturas e serviços de mobilidade;~~

~~IV - implementar programas e ações de mobilidade e serviços urbanos;~~

~~V - propor mecanismos de financiamento de programas e projetos de mobilidade e serviços urbanos;~~

~~VI - fomentar e avaliar a implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;~~

~~VII - formular, apoiar, implementar e monitorar mecanismos de financiamento da mobilidade urbana;~~

~~VIII - integrar a Política Nacional de Mobilidade Urbana com as demais políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano sustentável;~~

~~IX - apoiar a elaboração de pesquisas na área de mobilidade urbana;~~

~~X - propor e fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento institucional, regulatório e dos processos de delegação dos serviços afetos à mobilidade urbana;~~

~~XI - elaborar diretrizes para a modernização e a disseminação dos padrões de mobilidade de cidades e regiões metropolitanas;~~

~~XII - coletar, sistematizar e analisar informações sobre a mobilidade urbana no País;~~

~~XIII - definir e monitorar os indicadores relativos à mobilidade urbana no País;~~

~~XIV - contribuir para a capacitação dos entes federativos quanto à diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, inclusive por meio de cooperação técnica; e~~

~~XV - elaborar estudos e estimular projetos que promovam a sustentabilidade ambiental e a utilização de energias limpas nos sistemas de mobilidade urbana.~~

~~Art. 26 À Secretaria Nacional de Habitação compete:~~

~~I - propor diretrizes, normas e procedimentos de regularização fundiária urbana;~~

~~II - coordenar a implementação da Política Nacional de Habitação;~~

~~III - fornecer apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades que atuam no setor habitacional;~~

~~IV - formular diretrizes nacionais com vistas à captação de recursos para investimentos no setor de habitação;~~

~~V - coordenar e apoiar as atividades referentes à habitação no Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;~~

~~VI - implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, agentes sociais, profissionais e instituições que atuam no setor; e~~

~~VII - regular o setor habitacional.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Produção Habitacional compete:~~

~~I - subsidiar a representação do Ministério no Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social e no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS;~~

II - administrar, operar e atualizar o Sistema Nacional de Informações sobre Habitação e promover sua disseminação, em articulação com a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano;

~~III - implementar programas e ações de produção habitacional e de acesso à moradia;~~

~~IV - promover programas de crédito para aquisição de imóveis; e~~

~~V - apoiar o desenvolvimento socioterritorial das localidades beneficiadas por programas e ações de intervenção habitacional.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Urbanização compete:~~

~~I - implementar programas de:~~

~~a) melhoria habitacional;~~

~~b) assistência técnica à autoconstrução individual e coletiva;~~

~~c) requalificação urbanística de bairros periféricos;~~

~~d) urbanização e regularização de favelas e loteamentos ilegais;~~

~~e) recuperação e prevenção de áreas de risco;~~

~~f) recuperação de áreas habitadas de preservação ambiental, em articulação com o órgão ambiental;~~

~~g) reforma de cortiços;~~

~~h) requalificação urbanística de áreas centrais degradadas; e~~

~~i) regularização fundiária urbana;~~

~~II - implementar ações de capacitação técnica destinadas à regularização fundiária urbana; e~~

~~III - subsidiar a representação do Ministério no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.~~

~~Art. 29 À Secretaria Nacional de Saneamento compete:~~

~~I - coordenar:~~

~~a) a implementação da Política Nacional de Saneamento; e~~

~~b) o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico e dos planos e programas de saneamento das Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride;~~

~~II - regular a prestação de serviços de saneamento e acompanhar o seu processo de implementação;~~

III - formular, executar e coordenar programas e ações com vistas à universalização e à melhoria da qualidade dos serviços de saneamento, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico;

~~IV - propor e implementar projetos estratégicos relacionados à eficiência energética, reuso e redução de perdas;~~

~~V - fornecer apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades que atuam no setor de saneamento;~~

~~VI - apoiar as atividades referentes ao saneamento no Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;~~

~~VII - propor diretrizes nacionais para o financiamento do setor de saneamento;~~

~~VIII - implementar, manter, administrar e desenvolver o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico;~~

~~IX - firmar acordos de cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional;~~

~~X - elaborar estudos e pesquisas setoriais;~~

XI - fomentar e apoiar programas e ações de melhoria da gestão dos serviços de saneamento básico e de desenvolvimento institucional dos entes federativos e das suas organizações na área de saneamento básico, incluídos a prestação dos serviços, o planejamento, a regulação e a fiscalização, os sistemas de informações e a participação e o controle social;

~~XII - apoiar a implementação das políticas e dos planos de saneamento básico municipais, estaduais, distritais e regionais; e~~

~~XIII - propor e implementar ações de capacitação técnica de agentes públicos, agentes sociais, profissionais e instituições que atuam no setor.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Repasses a Projetos compete:~~

I - subsidiar a formulação e a articulação de programas e de ações com recursos de fontes não onerosas, principalmente do Orçamento Geral da União, com vistas à universalização dos serviços de saneamento; e

~~II - propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico executados com fontes de recursos administrados pelo Departamento.~~

~~Art. 31 Ao Departamento de Financiamento de Projetos compete:~~

I - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações de saneamento com recursos de fontes onerosas, incluídos os fundos especiais em que a União participe da gestão e as operações de crédito externo com organismos internacionais;

~~II - apoiar e subsidiar os órgãos do Ministério, no exercício de suas competências, na aplicação dos recursos do FGTS, relativos às ações de saneamento;~~

~~III - estabelecer diretrizes, monitorar e avaliar planos de investimentos em saneamento referentes a instrumentos de mercado, incentivos fiscais e tributários e desonerações fiscais;~~

~~IV - dar suporte à representação do Ministério no CCFGTS; e~~

V - propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico executados com fontes onerosas, incluídos os fundos especiais em que a União participe da gestão.

~~Seção III~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 32 Às Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos programas e das ações relativos:~~

~~I - à proteção e defesa civil;~~

~~II - à infraestrutura hídrica;~~

~~III - à irrigação;~~

~~IV - ao desenvolvimento regional e urbano;~~

~~V - ao saneamento;~~

~~VI - à habitação;~~

~~VII - à mobilidade urbana; e~~

~~VIII - aos projetos especiais.~~

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 33 Ao Conpdec cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.~~

~~Art. 34 Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.~~

Art. 35 Ao Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social cabe exercer as competências estabelecidas no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994.

~~Art. 36 Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997.~~

~~Art. 37 Ao Coaride Petrolina/Juazeiro cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.366, de 9 de setembro de 2002.~~

~~Art. 38 Ao Coaride da Grande Teresina cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019.~~

~~Art. 39 Ao Coaride cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.~~

~~Art. 40 Ao Conselho Nacional de Irrigação cabe exercer as competências estabelecidas na regulamentação do art. 21 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013.~~

~~Art. 41 À Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 42 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das ações do Ministério;~~

~~II - promover a integração e a articulação entre as ações dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - supervisionar e coordenar os órgãos do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e demais dirigentes~~

Art. 43 Aos Secretários, aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de seus órgãos e de suas unidades.

~~Art. 44 Aos Secretários e aos demais dirigentes incumbe subsidiar o monitoramento e a avaliação das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, em seu âmbito de atuação.~~

Art. 45 Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe supervisionar, acompanhar e avaliar a execução de atividades de suas unidades e o alcance dos objetivos dos programas e projetos afetos à sua área de atuação.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/ FCPE/FG~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.6~~
	7	~~Assessor Especial~~	~~DAS 102.5~~
~~Coordenação-Geral de Gestão Integrada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	26		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria de Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.6~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Integrada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento Legislativo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Federativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Habitacionais e Urbanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~DAS 101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Ouvidoria-Geral~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Corregedoria-Geral~~	1	~~Corregedor~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Regulação, Parcerias e Arranjos Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Representação na Região Norte~~	1	~~Chefe de Representação~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Nordeste~~	1	~~Chefe de Representação~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Sudeste~~	1	~~Chefe de Representação~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Representação na Região Sul~~	1	~~Chefe de Representação~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação-Geral de Governança e Integridade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Inteligência e Riscos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SUBSECRETARIA DE FUNDOS E INCENTIVOS FISCAIS~~	1	~~Subsecretário~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos Constitucionais de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional, de Investimentos e dos Incentivos Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COORDENAÇÃO ESTRUTURAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Desenvolvimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Informações Estratégicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Processos e Inovação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Integração e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	4	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Restabelecimento e Reconstrução~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção e Programas Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Integrada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS E APOIO A ESTUDOS SOBRE SEGURANÇA HÍDRICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Supervisão de Obras~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Acordos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~DAS 103.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Obras e Fiscalização em Recife~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Contratos e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Programas Ambientais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão dos Recursos Hídricos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Integrada de Mobilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Integrada de Desenvolvimento Regional e Urbano~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO REGIONAL E URBANA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Estruturação Regional e Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Obras e Aquisições~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Território~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Inovadores~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Agricultura Irrigada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Ações Estratégicas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Empreendimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento de Empreendimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Empreendimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Integrada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Produção de Empreendimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Financiamento Habitacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Urbanização de Assentamentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Melhoria Habitacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO~~	1	~~Secretário~~	~~DAS 101.6~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Integrada~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE REPASSES A PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Água e Esgoto~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Saneamento Integrado, Resíduos e Drenagem~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações de Saneamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos do Setor Público~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Projetos do Setor Privado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	7	~~43,89~~	9	~~56,43~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	22	~~110,88~~	20	~~100,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	73	~~280,32~~	72	~~276,48~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~	37	~~77,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~	31	~~39,37~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	32	~~32,00~~	32	~~32,00~~

~~DAS 102.6~~	~~6,27~~	-	-	-	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~	7	~~35,28~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~	6	~~23,04~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	42	~~88,20~~	39	~~81,90~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	68	~~86,36~~	62	~~78,74~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	9	~~9,00~~

~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	-	-	-	-
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	-	-	2	~~7,68~~
~~DAS 103.3~~	~~2,10~~	-	-	-	-
~~DAS 103.2~~	~~1,27~~	-	-	-	-
~~DAS 103.1~~	~~1,00~~	-	-	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		~~335~~	~~824,85~~	~~327~~	~~824,83~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	-	-	-	-
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	8	~~18,40~~	9	~~20,70~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	56	~~70,56~~	63	~~79,38~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~	-	-
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~	-	-

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~	-	-
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	5	~~6,30~~	4	~~5,04~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	29	~~22,04~~	22	~~16,72~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-	1	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~103~~	~~122,48~~	99	~~122,44~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	26	~~5,20~~	26	~~5,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	4	~~0,60~~	4	~~0,60~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	-	-	-	-
~~SUBTOTAL 3~~		30	~~5,80~~	30	~~5,80~~
~~TOTAL~~		~~468~~	~~953,13~~	~~456~~	~~953,07~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE~~

~~a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MDR PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	5	~~10,50~~

~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	3	~~6,30~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		18	~~39,34~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	3	~~2,28~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~

~~FCPE 102,4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	7	~~5,32~~
~~SUBTOTAL 2~~		13	~~11,76~~
~~TOTAL~~		31	~~51,10~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O MDR~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	2	~~12,54~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	2	~~2,54~~
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~
~~SUBTOTAL 1~~		10	~~39,32~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	7	~~8,82~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 2~~		9	~~11,72~~
~~TOTAL~~		19	~~51,04~~

~~ANEXO IV~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

~~a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 6~~	~~6,41~~	-	-	2	~~12,54~~	2	~~12,54~~
~~DAS 5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~	-	-	-1	~~-5,04~~
~~DAS 4~~	~~3,84~~	-	-	4	~~15,36~~	4	~~15,36~~
~~DAS 3~~	~~2,10~~	8	~~16,80~~	-	-	-8	~~-16,8~~
~~DAS 2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~	-	-	-4	~~-5,08~~
~~DAS 1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-	-1	-1
~~TOTAL~~		14	~~27,92~~	6	~~27,90~~	-8	~~-0,02~~

~~b) FCPE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 3~~	~~1,26~~	-	-	6	~~7,56~~	6	~~7,56~~
~~FCPE 2~~	~~0,76~~	10	~~7,60~~	-	-	~~-10~~	~~-7,60~~
~~TOTAL~~		10	-	6	-	-4	~~-0,04~~