Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso VI do Decreto nº 10.260 de 3 de Março de 2020
Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Programa Abrace o Marajó tem o objetivo de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios que compõem o Arquipélago de Marajó por meio da ampliação do alcance e do acesso da população Marajoara aos direitos individuais, coletivos e sociais, nos termos do disposto nos art. 5º e art. 6º da Constituição.
Parágrafo único
São objetivos específicos do Programa Abrace o Marajó:
I
contribuir para melhoria dos indicadores de educação, de saúde, de segurança e de renda;
II
auxiliar na ampliação e no aumento da qualidade dos serviços públicos prestados;
III
cooperar para a redução dos índices de violação de direitos da família, da mulher, da criança e do adolescente, do jovem, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
IV
contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares intergeracionais;
V
fomentar a atuação da sociedade civil e do setor privado nos Municípios que compõem o Arquipélago do Marajó; e
VI
contribuir para a sustentabilidade das políticas públicas e dos programas implementados nos Municípios que compõem o Arquipélago do Marajó.