Artigo 8º, Inciso III do Decreto nº 1.026 de 28 de dezembro de 1993
Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Constituem-se também, de acordo com o art. 8º da Lei nº 8.627, de 1993 , recursos do FUNDASE:
I
os resultados financeiros de suas atividades;
II
doações de entidades públicas ou privadas;
III
empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
IV
recursos de outras fontes.