Artigo 6º do Decreto nº 1.026 de 28 de dezembro de 1993
Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria Executiva do FUNDASE será exercida pela ENAP, que prestará todo o apoio técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento.