Artigo 14 do Decreto nº 10.242 de 13 de Fevereiro de 2020

Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

A participação no Comitê de Alterações Tarifárias será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.