Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto nº 10.229 de 5 de Fevereiro de 2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

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Art. 6º

O processo de solicitação do exercício do direito de que trata o inciso I do caput do art. 3º será instaurado por meio do encaminhamento de requerimento inicial endereçado ao órgão ou à entidade competente, e conterá:

I

a identificação do requerente;

II

a identificação da norma interna desatualizada e da norma que tem sido utilizada internacionalmente; e

III

a comparação da norma interna com a norma internacional, na qual deverá ser demonstrada análise de conveniência e oportunidade de adoção da norma internacional.

Parágrafo único

Para fins do disposto nos incisos II e III do caput , somente serão aceitas como normas utilizadas internacionalmente aquelas oriundas da:

I

Organização Internacional de Normalização - ISO;

II

Comissão Eletrotécnica Internacional - IEC;

III

Comissão do Codex Alimentarius ;

IV

União Internacional de Telecomunicações - UIT; e

V

Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML. Prazo para manifestação